Lei e decreto legislativo são publicados no Jornal do Município

A Lei nº 9113, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB - foto), promulgada no Jornal do Município desta sexta-feira (30), veta a cobrança por coleta, afastamento e tratamento de esgoto de imóveis onde não há a prestação do serviço e o esgoto é lançado diretamente no ambiente, sem a devida captação através de rede coletora.

O jornal trouxe ainda a publicação da Resolução nº 352, do vereador Paulo Francisco Mendes (PSDB), que altera o Regimento Interno da Câmara possibilitando a retirada de pauta por uma sessão ou o arquivamento de proposição a pedido dos líderes de bancada.