Leis serão publicadas com suas justificativas

 

A partir de agora, as leis municipais de Sorocaba serão publicadas com os motivos que lhes deram origem, na Câmara ou no gabinete do prefeito. Emenda à Lei Orgânica contendo essa obrigação, nascida de um projeto do vereador José Crespo (DEM), entrou em vigor nesta sexta-feira (21), com sua publicação pela imprensa oficial do município.

 

A medida facilitará o entendimento das leis, na medida em que elas estarão acompanhadas das mensagens ou justificativas que muitas vezes esclarecem melhor os vereadores na hora da apreciação e votação dos projetos. “Essa é uma exigência relevante e compreensível, pois o texto frio e objetivo do projeto precisa mesmo ser complementado com uma explicação mínima sobre seus objetivos”, argumentou o vereador Crespo ao apresentar sua proposta.

 

 Normalmente, cada projeto de lei analisado pela Câmara contém uma justificativa, seja do prefeito ou dos vereadores, importante para clarear seus propósitos.

 

“Ocorre, no entanto, que ao serem aprovados, promulgados e transformados em lei, os textos dos projetos eram, até agora, publicados sem o acompanhamento das exposições de motivos que lhes deram origem. Assim, por exemplo, havia casos em que o público leigo ficava sem saber porque uma  determinada lei promulgada revogou uma outra, pois o texto limitava-se ao essencial em termos jurídicos, dizendo que a lei promulgada cessou os efeitos da lei número tal e assim por diante”, explicou o vereador José Crespo (DEM).

 

Com a vigência da emenda à Lei Orgânica feito pelo vereador Crespo, ao serem transformados em lei os projetos vão contribuir ainda mais para a transparência dos atos do Legislativo e do Executivo, na medida em que serão publicados com suas respectivas mensagens ou justificativas, clareando os objetivos que seus autores tiveram ao apresentá-los.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador José Crespo – DEM)