Vereador apresenta relatório divergente sobre transporte

 

Discordando de relatório final da CPI dos Transportes, que foi encerrada, José Crespo (DEM) apresentou relatório com pontos divergentes

 

Assinado pelo vereador José Crespo (DEM), um segundo relatório da CPI dos Transportes instituída pela Câmara para apurar irregularidades no sistema de transportes públicos urbanos de Sorocaba relacionou 21 itens apontados como causadores da deterioração da qualidade desse serviço público.

 

Na semana passada, a CPI foi considerada encerrada com a apresentação de um relatório afirmando que não houve irregularidade alguma no processo de intervenção da empresa TCS. Esse documento levou as assinaturas de cinco dos seis membros da comissão de inquérito.

 

 Sexto integrante do grupo, o vereador José Crespo não concordou com os termos do relatório e elaborou um divergente em função da discrepância observada entre os objetivos da CPI e as conclusões apresentadas pelo relator.

 

Crespo entende que o relatório da CPI utilizou um argumento não condizente com a verdade ao afirmar já na segunda página que discorreria somente sobre a intervenção havida na TCS, pois essa teria sido uma decisão do grupo.

 

“Isso não é verdade, por dois motivos: primeiro porque o objeto da CPI foi muito mais amplo e, segundo, porque as oitivas abordaram todo o leque estabelecido, havendo acontecido perguntas e respostas exaustivamente sobre muitos aspectos, além da intervenção, o que em nenhum momento foi contestado”, afirma Crespo, lembrando que, na verdade, o requerimento que deu origem àquela comissão de inquérito tinha dezoito itens e não apenas o da intervenção.

 

“Ainda assim, o relatório analisou apenas a necessidade dessa drástica atitude quando a crise interna da TCS já estava no ápice, com a ocorrência de greve e a paralisação do sistema, deixando de analisar as causas remotas daquela crise e as responsabilidades”, explicou o vereador discordante.

 

Para dar apoio aos trabalhos da CPI, a Câmara contratou uma assessoria externa, que constatou a existência de irregularidades no sistema de transporte coletivo urbano da cidade. “Por razões ignoradas, nenhuma delas, contudo, foi relacionada no relatório final da CPI”, lembrou o vereador José Crespo, ao relacionar as 21  irregularidades que ficaram de fora do relatório final da CPI dos Transportes.

 

As irregularidades encontradas, segundo José Crespo, foram estas:

 

1 - A Urbes tinha conhecimento, pelo menos desde 2005, de que a TCS estava descumprindo obrigações tributárias, e não tomou providências eficazes a respeito (carta de Neusa de Sousa, em 2005, e endosso ao empréstimo de R$ 22 milhões tomados pela TCS no Banco BIC);

 

2 - O sistema de caixa-único não apenas faculta, mas exige, que a Urbes tenha acesso permanente à contabilidade das operadoras, o que a Urbes não fez durante os últimos anos;

 

3 - A Urbes aceitou a transferência do setor financeiro da TCS de Sorocaba para uma outra empresa do mesmo proprietário, em São José dos Campos, o que era inaceitável; 

 

4 - Em razão da queda na demanda de passageiros, ocorrida em 2003 e anos seguintes, a Urbes passou a desrespeitar o próprio regulamento do transporte no tocante à idade da frota, proibindo a renovação dos carros, o que deu início ao processo de inadimplência da TCS (o que a Urbes deveria ter feito é adequar a demanda menor com uma redução de frota compatível com a mesma taxa de ocupação, de 6 passageiros por m2); o “realinhamento” feito tardiamente foi a prova de que a Urbes contribuiu para o agravamento da situação da TCS; 

 

5 - A Urbes permitiu que, durante algum tempo, motoristas da TCS e da STU dirigissem veículos doados daquelas empresas para a Prefeitura (caminhão de som e ônibus da mulher), os salários deles sendo pagos pelo caixa-único (portanto, pagos pelo usuário do sistema); 

 

6 - A “comissão especial” designada pela Portaria 30/2008 para a investigação e apontamento das causas e responsabilidades que levaram à intervenção, não realizou esse trabalho a contento, talvez porque boa parte das causas e responsabilidades recairiam sobre a própria Urbes; 

 

7 - A Urbes não cumpriu o prazo de 24 meses determinado pelo Plano Diretor e que venceu em junho de 2009, para a elaboração do Plano Integrado de Transportes Urbanos; na verdade até hoje ela nem sequer deu início a esse Plano; 

 

8 - A Urbes nunca cumpriu a lei municipal 4.489/94, que determina o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes para auxiliar no debate e definição das políticas públicas; 

 

9 - A Urbes reduziu para menos da metade o quadro de fiscais que atuam sobre a operação do sistema, sendo que atualmente existem apenas 9 para atuar em três turnos; 

 

10 - Na atual licitação para a escolha da sucessora da TCS, a Urbes está exigindo um “valor de outorga” que vai onerar a tarifa paga pelo usuário durante todo o contrato, constituindo-se, na verdade, em mais um imposto e cobrado do usuário; 

 

11 - Embora a possibilidade de monopólio na operação do sistema seja proibida pela lei municipal 6.529/2002, a Urbes passou a adotar uma absurda interpretação de que “não há monopólio se duas empresas possuírem CNPJ’s diferentes, mesmo que o dono seja o mesmo”; 

 

12 - Embora tivesse se comprometido a exigir uma frota totalmente nova da empresa que vier a suceder a TCS, no Edital publicado em 23/12/2009 a Urbes admitiu que a nova frota poderá começar a operar com ônibus velhos, com idade média de 3 anos (e portanto, com carros de até 6 anos de uso, ou mais); 

 

13 - Embora o transporte especial para pessoas portadoras de deficiências seja um serviço prioritário, a Urbes não está investindo o suficiente para atender essa demanda, sendo que existem pelo menos 100 pessoas já solicitadas pela SECID, sem atendimento;

 

14 - Embora tenha um corpo técnico próprio bem qualificado, a Urbes tem usado e abusado da contratação de empresas de consultorias, até para serviços básicos como definição de itinerários e de pontos de parada dos ônibus;   

 

15 - No edital da atual licitação para a escolha da empresa sucessora da TCS, a Urbes utilizou incorretamente a classificação Geipot de ônibus “Padron”, para carros que não terão nem motor traseiro nem suspensão pneumática;  

 

16 - A Urbes remunerou preços muito discrepantes entre si, na planilha com as operadoras, para o insumo “óleo diesel”, chegando até mesmo a aceitar que as operadoras comprassem esse combustível de atravessadores, sendo que foi o sistema e em última análise o usuário, quem pagou a mais;  

 

17 - Embora a lei municipal 3.115/1989 proíba isso, a Urbes tem utilizado os recursos do FMT – Fundo de Melhorias do Transporte - para a construção de obras civis que deveriam ser custeadas pelo orçamento municipal; 

 

18 - A evasão nas catracas não vem sendo eficazmente combatida pela Urbes, sendo esse um dos fatores do desequilíbrio financeiro do sistema; 

 

19 - Existe um grave desequilíbrio financeiro no sistema, ocasionado principalmente pela queda na demanda, pela evasão nas catracas, pela politicagem das gratuidades e descontos sem os devidos repasses orçamentários e pela falta de uma revisão completa de frota x itinerários x terminais, que leve a uma distribuição mais racional e econômica; 

 

20 - Os usuários nunca estiveram representados em qualquer negociação de greves, aumento de benefícios e outros gastos que os afetam diretamente, chegando ao ponto dos dias parados serem pagos por eles e até o café da manhã servido nas empresas operadoras; 

 

21 - Embora isso seja determinado na lei municipal 3.115/1989, até hoje o FMT não tem personalidade jurídica nem conta bancária próprias.

 

“Diante dessas irregularidades constatadas, não nos restou outra alternativa senão discordar do conteúdo do relatório final da CPI e apresentar este divergente, em respeito à população e ao princípio de transparência que deve nortear sempre os atos de quem serve ao público”, explicou o vereador José Crespo.

 

Para dirimir estas e outras dúvidas que possam existir em torno do assunto objeto daquela CPI, o vereador José Crespo convocou uma audiência pública na Câmara para o próximo dia 15, às 19h30, evento que deveria ter ocorrido antes da conclusão dos trabalhos daquela comissão de inquérito.

 

“Para essa audiência estamos convidando, desde já, todos os colegas vereadores, especialmente os que integraram a CPI, bem como o senhor prefeito municipal e os diretores da Urbes, o consultor Marcos Bicalho, os empresários que operam em Sorocaba, as organizações sociais que estudam o transporte urbano e as associações de usuários e de moradores, além de todos os cidadãos e cidadãs que usam o nosso agora precário sistema de transporte coletivo urbano e que desejam colaborar para o aprimoramento desse importante serviço público”, finalizou o vereador José Crespo.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)