Caso do Bairro Cruz de Ferro deve servir de base para resolver problema do Iporanga

 

Jurisprudência gerada no caso do bairro Cruz de Ferro deverá ser usada para resolver a situação de outra área de conflito, o Bairro Iporanga

 

Poderá ter um desfecho positivo o caso das 330 famílias que residem em área de conflito do Jardim Iporanga, na Zona Industrial de Sorocaba. A previsão é do vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Regularização Fundiária do Legislativo sorocabano, que acredita ser possível impedir o leilão da área, previsto para ocorrer em 22 de setembro próximo, de acordo com edital expedido pela Justiça de Osasco.

 

O vereador baseia sua afirmação em vitória obtida, recentemente, na 18ª Câmara de Direito Privado, no Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Lei Municipal 9.047/2010, que, a partir de emenda de sua autoria, declarou 32 áreas de utilidade pública como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária.

 

Com base nessa lei, a 18ª Câmara do Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados todos os embargos e recursos no processo referente ao bairro Cruz de Ferro de Sorocaba, determinando a extinção dos processos. O julgamento histórico gerou jurisprudência — após acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — para as questões relativas à regularização fundiária de loteamentos irregulares em todo o Estado.

 

Na última semana, o vereador Helio Godoy, líder do PTB e presidente da comissão, enviou ofício à Prefeitura de Sorocaba, juntamente com cópia do acórdão do TJ, solicitando ao Executivo que entre com processo, através do seu departamento jurídico, solicitando, com base no acórdão, a suspensão do leilão envolvendo a área declarada de utilidade pública, bem como a extinção do processo, beneficiando assim as famílias do Iporanga II.

 

“Agora, após a publicação da lei municipal, é obrigação da Prefeitura defender as famílias que ocupam área pública, objetivando a suspensão do leilão, bem como fazer a regularização destes imóveis”, explica o vereador sorocabano, lembrando que casas já foram demolidas nessas áreas em conflito. Segundo Godoy, após a decisão da Câmara, que declarou a área como de utilidade pública, cabe agora ao Executivo intervir, tendo como base o acórdão, para solucionar a questão social que envolve as famílias do Iporanga.

 

“A Prefeitura tem agora todas as ferramentas jurídicas para resolver a questão e fazer a regularização fundiária do bairro onde vivem as 330 famílias sorocabanas. Os moradores têm direito à justiça gratuita, bem como o levantamento topográfico, cadastro socioeconômico e a documentação dos imóveis, em nome dos moradores, sem qualquer custo, como determina outra lei municipal aprovada pela Câmara. A Lei 8451/2008 permite a legalização de todos os conjuntos habitacionais irregulares do município de Sorocaba. Cerca de 50 mil pessoas, nas 32 áreas já declaradas como áreas de utilidade pública, também foram beneficiadas pela lei municipal nº 9047/2010”, conclui Godoy.

 

(Com Assessoria de Imprensa do vereador Helio Godoy/PTB)