Câmara aprova Código de Ética do Legislativo
Em primeira discussão, vereadores aprovaram projeto da Comissão de Regularização Fundiária que declara seis bairros como Áreas de Especial Interesse Social
O Projeto de Resolução 14/2010, que cria o Código de Ética da Câmara Municipal de Sorocaba, foi aprovado em segunda discussão na 50ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14). De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto foi aprovado junto com emenda do vereador Izídio de Brito (PT), que suprime o item H, do inciso IV, do Artigo 5º, que estabelece as faltas quanto ao uso do poder inerente ao mandato.
O texto retirado do código veda a utilização de “propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais”.
Já a emenda de Carlos Cezar (PSC), suprimindo os incisos VII e VIII do Artigo 2º, sobre deveres fundamentais dos vereadores, dividiu opiniões e apesar do empate – nove votos favoráveis e nove contrários – foi rejeitada.
O inciso VII estabelece que os vereadores devem “pautar seus atos e opiniões emitidas em público, de forma a evitar quaisquer tipos de conotações preconceituosas entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica”. Já o inciso VIII diz que “expressar opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere progressivamente unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos”. Ambos foram mantidos.
O vereador João Donizeti (PSDB) votou contra a referida emenda em primeira e segunda discussão. O presidente da Comissão, vereador Anselmo Neto (PP - foto), foi contrário a emenda, destacando que o texto original não proíbe a livre manifestação dos vereadores, apenas evita atos preconceituosos. As bancadas do PV e do PT também rejeitaram a emenda.
O Código de Ética proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto da Comissão Especial de Regularização Fundiária que declara novas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). Através da alteração da Lei nº 2.042, de 1979, o projeto torna o Bairro Jacutinga, o Jardim Vitória Ville; o Conjunto Ana Maria Leme; o Residencial Ipatinga; o Parque dos Eucaliptos e o Parque São Bento como AEISs.
O presidente da Comissão, vereador Helio Godoy (PTB), destacou a importância e a urgência do projeto. “Estamos dando condição de regularização a essas áreas. É um momento histórico para que façamos justiça a essa população”, disse. O presidente da Câmara, Marinho Marte, informou aos moradores que acompanhavam a votação que o projeto está na pauta da próxima sessão, na quinta-feira (16), para votação final.
Segunda discussão – Também foi aprovado o projeto de lei de Marinho Marte que prevê o controle da saída de alunos das escolas municipais. O PL estabelece que alunos menores de 18 anos só poderão deixar o prédio com autorização de um dos pais ou do responsável pela criança ou adolescente. A proposta busca garantir a segurança dos alunos.
Outro projeto aprovado, este de José Francisco Martinez (PSDB), vincula o recebimento de subvenções à apresentação de relatório de atividades e balancete das verbas recebidas e dos gastos do ano anterior à Câmara e à prefeitura para que sejam disponibilizados na internet.
Apesar da legislação vigente já obrigar as entidades a prestarem contas destes valores, sob o risco de perderem a declaração de utilidade pública, o projeto busca dar maior transparência a determinação através da publicidade dos dados.
Fechando os projetos em segunda discussão, os vereadores aprovaram a proposta de Helio Godoy (PTB) determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária.
Discussão única - Quatro moções também foram aprovadas na sessão desta terça-feira. A primeira, de Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal pela aprovação do PL 48, de 2010, que cria novos critérios no trato de trabalhador dependente de bebida alcoólica. Outra moção de Izídio aprovada manifesta aplauso à Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal nº 12.305, sancionada em 2 de agosto. Um dos principais pontos previstos define prazo para a substituição dos lixões por aterros.
De Marinho Marte, os vereadores aprovaram mais uma moção de aplauso ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, pelo Dia Nacional do Corretor de Imóveis, comemorado em 27 de agosto. Por último, de José Crespo (DEM), moção aprovada manifesta apoio aos senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, que “visa impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo de criminosos togados nos casos que estabelece”.