Vereadores aprovam projeto que cria seis novas áreas de interesse social
A Câmara aprovou em definitivo nesta quinta-feira, 16, dois projetos de lei em favor da regularização de moradias.
Durante a 58ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda discussão o projeto de lei da Comissão Especial de Regularização Fundiária que altera a Lei nº 2.042, de 1979, acrescentando novas Áreas de Especial Interesse Social. O PL declara como AEISs o Bairro Jacutinga, o Jardim Vitória Ville; o Conjunto Ana Maria Leme; o Residencial Ipatinga; o Parque dos Eucaliptos e o Parque São Bento.
O presidente da comissão, Helio Godoy (PTB - foto), agradeceu os vereadores pela agilidade na aprovação do projeto que poderá regularizar diversas moradias, favorecendo mais de 20 mil pessoas. “A Câmara deve estar atenta às questões sociais”, afirmou Godoy. Famílias beneficiadas pelo projeto acompanharam a votação.
Outro projeto aprovado, este de autoria de Helio Godoy, altera a Lei nº 8.451/2008, que instituiu o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística de Sorocaba. De acordo com o projeto, as novas Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser instituídas por meio de ato do Poder Executivo, dispensando a necessidade de aprovação de lei específica.
A proposta possibilita ainda que os pedidos de ampliação e reforma dos imóveis das áreas declaradas de interesse social possam ser analisados pelo Núcleo de Regularização Fundiária, além de incluir o Conjunto Ana Paula Eleutério (Habiteto) entre os beneficiários da regularização fundiária.