Leis de vereadora são promulgadas

Três leis de autoria do Legislativo foram promulgadas no Jornal do Município desta sexta-feira, 4. De Neusa Maldonado (PSDB) a lei nº 9493 prevê a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

De acordo com a lei, deverá ser emitida no mês de maio e comprovará a quitação dos débitos do ano anterior, compreendendo os meses de janeiro a dezembro. Segundo a vereadora, o objetivo é beneficiar o cidadão e facilitar o arquivamento dos comprovantes.   

Ainda de Neusa Maldonado, a Lei nº 9495 cria o Foro Municipal de Segurança Pública. O objetivo do evento, que será realizado a cada três meses, é discutir e fomentar políticas públicas referentes ao combate à violência, ao crime organizado e ao tráfico e consumo de entorpecentes. O projeto que deu origem a nova lei é resultado de audiência pública realizada na Câmara Municipal em junho de 2010, proposta pela própria vereadora, onde se discutiu o combate à criminalidade em Sorocaba.

Também foi publicada nesta sexta-feira a lei nº 9494, de autoria do Luis Santos (PMN), que exige dos pais a apresentação da carteira de vacinação das crianças no ato da matrícula em creches, pré-escolas e primeiros anos das escolas municipais. A lei estabelece prazo de sessenta dias para apresentação do documento de alunos que ainda não possuem a carteirinha.