SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos aprovados levam Regularização Fundiária a 50 bairros de Sorocaba

 

Durante a 15ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 24, os vereadores aprovaram em primeira discussão dois projetos de lei da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária. O primeiro altera a Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos moradores das vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá com o objetivo de agilizar os processos de regularização dos imóveis.

 

Entre as mudanças previstas está a adequação do artigo 1º para acrescentar o termo de doação administrativa – documento expedido pela Secretaria de Negócios jurídicos e entregue ao morador para registro no Cartório – e para dispensar os proprietários da apresentação do comprovante de pagamento das despesas com a implantação de infra-estruturas que beneficiam seu imóvel, “visto que esses investimentos já foram realizados em anos anteriores e fizeram parte do orçamento municipal”.

 

O segundo projeto da Comissão aprovado hoje altera o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social (AEISs). O objetivo é adequar o plano às leis sobre regularização fundiária aprovadas recentemente.

 

Com as mudanças, passam de 38 para 50 as áreas incluídas no Programa Municipal de Regularização Fundiária, beneficiando mais de 70 mil pessoas. “Estamos simplificando a legislação, aproveitando os incentivos da política habitacional”, disse Helio Godoy (PTB - foto), presidente da Comissão que é formada ainda pelos vereadores Izídio de Brito (PT), Rozendo Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP) e Ditão Oleriano (PMN). “Sorocaba poderá ser modelo de direito à cidadania ao regularizar esses 50 bairros”, completou Godoy, lembrando a importância de se priorizar o assunto.

 

Os vereadores Claudio do Sorocaba I e Izídio de Brito criticaram a morosidade do Poder Público na legalização dos bairros em processo de regularização fundiária, assim como o vereador José Crespo (DEM) as ações da Prefeitura na área.

 

Em segunda discussão os vereadores aprovaram o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN) que autoriza a prefeitura a criar escolinhas de futebol mantidas pela Secretaria de Esportes para crianças de até 14 anos em todos os centros esportivos de Sorocaba. Ditão defendeu o esporte como meio de diminuir o envolvimento de jovens com o crime. “Que o projeto possa ser aprovado e tenha sequencia”, disse.

 

Outros três projetos que foram aprovados em segunda discussão declaram entidades de utilidade pública: de autoria de Geraldo Reis (PV) a Associação Sorocabana de Capoeira ASCA e de José Francisco Martinez (PSDB) a Associação Sorocabana de Capoeira Cordão de Ouro e Sociedade Pode Crer.

 

Arquivado - Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que propunha mudanças na fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a próxima legislatura (2013/2016) foi arquivado após aprovação do parecer contrário a proposta.

 

O líder do Governo pediu uma discussão profunda sobre o tema. De acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, os vereadores têm até dezembro de 2012 para fixar os novos subsídios para a legislatura seguinte.