ORDEM DO DIA: Projetos prevêem multas na Lei de Zoonoses para intensificar combate à dengue
De autoria do vereador Helio Godoy (PTB) e do Executivo, projetos entram em primeira discussão nesta terça
Os vereadores apreciam propostas semelhantes de combate à dengue na sessão ordinária desta terça-feira, 7. Os dois projetos de lei em pauta em primeira disucssão alteram a Lei Municipal nº 8.354, que dispõe sobre o controle de populações de animais, prevenção e controle de zoonoses.
O primeiro, de autoria do vereador Helio Godoy (PTB - foto), estabelece multa de R$
Para condomínios ou concessionárias do serviço público, como a Urbes, o Saae ou a ALL, a multa será de R$ 5 mil. E o projeto de lei prevê, ainda, que, no caso de situação que configure iminente perigo para a saúde pública, o agente de saúde poderá promover o ingresso forçado no imóvel, caso o proprietário ou responsável se recuse a permitir a inspeção do mesmo.
Com o mesmo tema, projeto do Executivo também propõe a alteração da lei de zoonoses aumentando o valor da multa em caso de infrações que passam da faixa de R$
Outros dois projetos semelhantes discutem a segurança nos prédios públicos. De José Francisco Martinez (PSDB), o primeiro prevê monitoramento por meio de câmeras de vídeo em escolas, CEIs - Centros de Educação Infantil, Unidades de Saúde, secretarias municipais e demais órgãos públicos. Já o projeto de Ditão Oleriano, autoriza a prefeitura a instalar câmeras de segurança interna em todos os CEIs e em todas as creches conveniadas.
Saúde preventiva - O vereador Marinho Marte (PPS) Marinho Júnior está propondo a manutenção de desfibrilador nos estabelecimentos de ensino do município. Projeto de lei em pauta modifica a Lei 7.389, também de sua autoria, que tornou obrigatória a manutenção do aparelho nos locais em que há grande circulação ou concentração de pessoas, como terminais rodoviários, casas de espetáculo, centros esportivos, shoppings e universidades, entre outros.
“É de extrema importância que as escolas, onde há grande concentração de jovens que praticam atividades esportivas, possuam o aparelho desfibrilador parar situações de emergência, o que se caracteriza uma ação preventiva voltada à saúde pública”, justifica Marinho.
Já o projeto de Claudemir Justi (PSDB) determina que banheiros públicos de estabelecimentos particulares instalem suporte ou gancho para colocação de bolsas e mochilas. “O objetivo não é só trazer comodidade aos usuários, mas principalmente oferecer melhores condições de higiene”, justifica o autor.
Segundo a proposta, tanto em banheiros femininos, quanto masculinos e para deficientes, shoppings, bares, cinemas, estádios, hotéis, hospitais e outros locais ficam obrigados a instalar o suporte específico. O projeto estabelece multa de 250 reais em caso de descumprimento e de 500 reais em caso de reincidência.
Direitos dos deficientes - Projeto de Geraldo Reis (PV) determina a inclusão de dizer sobre a Lei de Acessibilidade do Município, Lei nº 8.051/2006, no material de publicidade de eventos. Segundo o PL, a frase - "Este evento encontra-se de acordo com a lei municipal n° 6051 de 11 de dezembro de 2006, respeitando acessibilidade de pessoas com necessidades especiais motoras ou mobilidade reduzida" - deverá ser transcrita em todo material publicitário impresso e vinculada nos informes televisivos ou radiofônicos.
Outro projeto, este do Executivo, altera a denominação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei nº 6.480, de 2001, que passa a se chamar "Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência".
Mudanças - José Crespo (DEM) está propondo mudança no horário das sessões ordinárias, que passariam a ser realizadas a noite – das 18h45 às 22h15. Hoje as sessões acontecem no período da manhã, a partir das 9h. “Com a realização das sessões ordinárias no período noturno, abre-se a possibilidade a qualquer um do povo que tenha outros compromissos durante o dia de assistir presencialmente as sessões, num incentivo à prática da cidadania e da democracia”, justifica Crespo no Projeto de Resolução 01/2011.
Já projeto de lei de Anselmo Neto (PP) revoga o inciso VIII, do Art. 2º da Lei nº 8.693, de 30 de março de 2009, referente ao licenciamento de ferro velho, excluindo a necessidade de termo de compromisso garantindo que os locais de estoque de mercadorias sejam protegidos de intempéries. Segundo Neto, a falta de regulamentação impede a aplicabilidade da lei.
E projeto de Helio Godoy acrescenta dispositivo ao Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas Especiais de Interesse Social, Lei nº 8.451, estabelecendo que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos deverá fazer a análise e dar parecer aos pedidos de ligação de água e esgoto nos. imóveis pertencentes as AEISs.
“A alteração proposta visa dar maior agilidade aos procedimentos para o fornecimento de água e esgoto em imóveis inseridos nas AEISs”, justifica Godoy.
Ainda em primeira discussão, projeto de lei Neusa Maldonado (PSDB) institui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita a ser comemorado em 12 de junho e projeto de Izídio de Brito (PT), inclui no calendário o evento Grupo Folia de Reis, realizado anualmente de 25 de dezembro a 06 de janeiro, na Vila Formosa.
Segunda discussão - Os vereadores apreciam ainda o projeto de lei de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) que proíbe e pune maus-tratos contra todos os animais, de cães e gatos a pássaros migratórios, sob pena de multa de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência e reajustada anualmente.
Matéria remanescente – Outros seis projetos de lei completam a pauta. Em primeira discussão, de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), projeto obriga a empresa concessionária de energia elétrica a trocar gratuitamente os postes de ferro das residências por postes de concreto com rede econômica. De acordo com a proposta, que abre a ordem do dia desta terça, os moradores ficam encarregados de solicitar a troca que deverá ser efetuada em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
Os vereadores apreciam também a proposta de José Francisco Martinez (PSDB) que cria o “IPTU Ecológico” - desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de habitações sustentáveis - e o projeto de lei Irineu Toledo (PRB) que garante transporte coletivo gratuito aos portadores de doença mental grave – ambos em primeira discussão.
Em segunda discussão, três projetos declaram entidades como de utilidade pública: de Helio Godoy (PTB), o “Rotary Club de Sorocaba Art Nossa”; de Anselmo Neto (PP), o “Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas – Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Sorocaba - SINPROSOR” e de Rozendo de Oliveira (PV), a “ACT – Associação Cultural Tropeira de Sorocaba e Região”.
E em discussão única, retorna à pauta a moção de repúdio de José Crespo (DEM) ao Secretário Municipal de Finanças, Fernando Furukawa – sobre seu posicionamento em relação a revogação da Lei 8983 de Anselmo Neto (PP), que previa parcelamento do IPTU em três parcelas.