Helio Godoy (PTB) observa que a nova lei vai facilitar a regularização dos imóveis das vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá
Uma nova lei publicada nesta sexta-feira (8) na Imprensa Oficial do Município torna mais ágil o processo de regularização fundiária nas vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá. A Lei 9.528, de autoria da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, altera a Lei 9.028, de 22 de dezembro de 2009 e, entre outras medidas, dispensa os proprietários de imóveis da apresentação do comprovante de pagamento das despesas com a implantação de infra-estrutura.
“Essa nova lei vai beneficiar cerca de 2 mil famílias, que terão seus imóveis regularizados, o que vai possibilitar melhorias urbanísticas e socioambientais nos referidos bairros”, afirma o
“Essa redução das custas era extremamente necessária, pois, em dez anos, apenas 249 imóveis foram regularizados. Com a medida, as famílias desses bairros terão os mesmos benefícios previstos para as Áreas de Especial Interesse Social, facilitando a legalização de seus imóveis”, explica Godoy, acrescentando que a lei concede isenção das custas para os proprietários que são portadores de necessidades especiais, sofram de moléstia grave ou tenham renda familiar de até três salários mínimos.
Godoy avalia que, logo após a publicação da lei, a equipe da Prefeitura deverá visitar o bairro e promover o trabalho junto às famílias, uma vez que, segundo ele, são bairros antigos, com boas residências, que terão os valores de seus imóveis elevados imediatamente após a escritura pública em nome dos seus proprietários. “A lei aprovada reduz quase a zero todo o custo para os munícipes ao legalizar seus imóveis, o que lhe dá a garantia da casa própria e segurança jurídica para sua família”, enfatiza o vereador.