ORDEM DO DIA: Câmara vota em definitivo projeto que leva Regularização Fundiária a 50 bairros

 

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 11, a 20ª sessão ordinária do ano para votar matérias remanescentes. Além de projetos de sessões anteriores, os vereadores apreciam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 23/2011, da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária.

 

O projeto altera o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social (AEISs). O objetivo é adequar o plano as leis sobre regularização fundiária aprovadas recentemente. Com as mudanças, passam de 38 para 50 as áreas incluídas no Programa Municipal de Regularização Fundiária, beneficiando mais de 70 mil pessoas.

 

A Comissão é formada pelo presidente Helio Godoy (PTB - foto) e pelos vereadores Izídio de Brito (PT), Rozendo Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP) e Ditão Oleriano (PMN).

 

Em segunda discussão os vereadores devem discutir o projeto de lei de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) que proíbe e pune maus-tratos contra todos os animais, e a proposta de José Francisco Martinez (PSDB) que cria o “IPTU Ecológico” - desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de habitações sustentáveis.

 

Ainda em segunda discussão, três projetos em pauta declaram entidades como de utilidade pública: de Helio Godoy (PTB), o “Rotary Club de Sorocaba Art Nossa”; de Anselmo Neto (PP), o “Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas – Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Sorocaba - SINPROSOR” e de Rozendo de Oliveira (PV), a “ACT – Associação Cultural Tropeira de Sorocaba e Região”.

 

Primeira discussão - Entre as matérias, duas alteram a Lei Municipal nº 8.354, que dispõe sobre o controle de populações de animais, prevenção e controle de zoonoses.

 

O primeiro projeto, de autoria do vereador Helio Godoy (PTB), estabelece multa de R$ 500 a R$ 1 mil a proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou industriais em caso de existência de plantas ou quaisquer objetos que podem se tornar criadouros do mosquito da dengue. No caso de serem encontrados ovos ou larvas do mosquito, a multa irá variar de R$ 1 mil a R$ 2 mil. Caso o proprietário se recuse a permitir a entrada do agente sanitário no imóvel, a multa sobe para a faixa entre R$ 1 mil e R$ 3 mil. Para condomínios ou concessionárias do serviço público, como a Urbes, o Saae ou a ALL, a multa será de R$ 5 mil.

 

Com o mesmo tema, projeto de lei do Executivo também propõe a alteração da lei de zoonoses aumentando o valor da multa em caso de infrações que passam da faixa de R$ 55 a R$ 700 para no mínimo R$ 200 e no máximo R$ 2 mil. “A justificativa é a obtenção de maior eficiência na campanha de saúde pública de combate ao mosquito Aedes Aegypti, em face do. risco de epidemia na cidade”, destaca a justificativa do projeto da prefeitura.

 

Outros dois projetos semelhantes discutem a segurança nos prédios públicos. De José Francisco Martinez (PSDB), o primeiro prevê monitoramento por meio de câmeras de vídeo em escolas, CEIs - Centros de Educação Infantil, Unidades de Saúde, secretarias municipais e demais órgãos públicos. Já o projeto de Ditão Oleriano, autoriza a prefeitura a instalar câmeras de segurança interna em todos os CEIs e em todas as creches conveniadas.

 

Saúde preventiva - O vereador Marinho Marte (PPS) Marinho Júnior está propondo a manutenção de desfibrilador nos estabelecimentos de ensino do município. Projeto de lei em pauta modifica a Lei 7.389, também de sua autoria, que tornou obrigatória a manutenção do aparelho nos locais em que há grande circulação ou concentração de pessoas, como terminais rodoviários, casas de espetáculo, centros esportivos, shoppings e universidades, entre outros.

 

Já o projeto de Claudemir Justi (PSDB) determina que banheiros públicos de estabelecimentos particulares instalem suporte ou gancho para colocação de bolsas e mochilas. “O objetivo não é só trazer comodidade aos usuários, mas principalmente oferecer melhores condições de higiene”, justifica o autor.

 

Segundo a proposta, tanto em banheiros femininos, quanto masculinos e para deficientes, shoppings, bares, cinemas, estádios, hotéis, hospitais e outros locais ficam obrigados a instalar o suporte específico. O projeto estabelece multa de 250 reais em caso de descumprimento e de 500 reais em caso de reincidência.

 

Direitos dos deficientes - Projeto de Geraldo Reis (PV) determina a inclusão de dizer sobre a Lei de Acessibilidade do Município, Lei nº 8.051/2006, no material de publicidade de eventos. Segundo o PL, a frase - "Este evento encontra-se de acordo com a lei municipal n° 6051 de 11 de dezembro de 2006, respeitando acessibilidade de pessoas com necessidades especiais motoras ou mobilidade reduzida" - deverá ser transcrita em todo material publicitário impresso e vinculada nos informes televisivos ou radiofônicos.

 

Outro projeto, este do Executivo, altera a denominação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei nº 6.480, de 2001, que passa a se chamar "Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência".

 

Mudanças - José Crespo (DEM) está propondo mudança no horário das sessões ordinárias, que passariam a ser realizadas a noite – das 18h45 às 22h15. Hoje as sessões acontecem no período da manhã, a partir das 9h. “Com a realização das sessões ordinárias no período noturno, abre-se a possibilidade a qualquer um do povo que tenha outros compromissos durante o dia de assistir presencialmente as sessões, num incentivo à prática da cidadania e da democracia”, justifica Crespo no Projeto de Resolução 01/2011.

 

Já projeto de lei de Anselmo Neto (PP) revoga o inciso VIII, do Art. 2º da Lei nº 8.693, de 30 de março de 2009, referente ao licenciamento de ferro velho, excluindo a necessidade de termo de compromisso garantindo que os locais de estoque de mercadorias sejam protegidos de intempéries. Segundo Neto, a falta de regulamentação impede a aplicabilidade da lei.

 

E projeto de Helio Godoy acrescenta dispositivo ao Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas Especiais de Interesse Social, Lei nº 8.451, estabelecendo que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos deverá fazer a análise e dar parecer aos pedidos de ligação de água e esgoto nos. imóveis pertencentes as AEISs.

 

“A alteração proposta visa dar maior agilidade aos procedimentos para o fornecimento de água e esgoto em imóveis inseridos nas AEISs”, justifica Godoy.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei Neusa Maldonado (PSDB) institui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita a ser comemorado em 12 de junho e projeto de Izídio de Brito (PT), inclui no calendário o evento Grupo Folia de Reis, realizado anualmente de 25 de dezembro a 06 de janeiro, na Vila Formosa.