HABITAÇÃO: Projeto facilita o acesso à regularização fundiária

 

A Câmara de Sorocaba vota nesta terça-feira (19) a redação final do projeto 23/11, do vereador Helio Godoy, líder do PTB, que facilita o acesso da população à regularização fundiária.

 

Como a lei 8.451/08 já garante que a Prefeitura bancará todas as despesas para a entrega da escritura definitiva, a proposta do vereador define que a Defensoria Pública e a OAB cuidarão de casos especiais.

 

A inclusão desse detalhe visa abranger os moradores de cinco ou seis bairros entre os mais de 50 declarados de interesse social para a regularização que estavam em áreas particulares antes da lei.

 

Nesses casos, os cidadãos estavam recorrendo a advogados contratados para encaminhar o processo, arcando com custos altos e que os prejudicavam ainda mais na maioria dos casos.

 

“Não faz sentido você fazer todo um trabalho, como o que temos feito nos últimos dez anos, para dar a escritura definitiva a essas pessoas sem recursos e elas agora terem de pagar advogado”, disse Godoy.

 

A proposta insere também um capítulo inteiro na lei de regularização para regulamentar que a Prefeitura dê apoio técnico aos levantamentos topográficos e planialtimétricos e ao cadastro sócio-econômico.

 

“Existe uma verba de R$ 1,5 milhão no orçamento para realizar esse trabalho que nós fizemos questão de incluir. Assim, nenhuma das pessoas dessas áreas terá de gastar com a contratação de técnicos”.

 

A regularização fundiária é um benefício tanto para os moradores dessas áreas quanto para o Poder Público, segundo o vereador, porque a Prefeitura poderá receber pelos serviços prestados a essa população.

 

Comércios e templos - A proposta de Helio Godoy antecipa ainda o benefício da regularização fundiária aos estabelecimentos comerciais, templos religiosos e entidades, como associações de moradores, dessas áreas.

 

“Definimos que o Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura oficialize ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e à CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz) a concessão do serviço”.

 

Para o vereador, mesmo agora que a regularização ainda não ocorreu, para que todos os levantamentos e mapas das áreas sejam feitos, é preciso autorizar as ligações de água e luz porque os locais já operam.

 

“As ligações não foram executadas pelo fato de as áreas estarem irregulares, mas a lei já as considerou de interesse social para a regularização. Estamos só reconhecendo uma situação de fato”, disse.

 

Além dos comércios, templos e entidades, o projeto do vereador incluiu nos benefícios da lei 8.451 os bairros João Romão, Vila Sabiá, Vila Zacarias e Colorau, que estavam sob outra legislação anterior a essa.

 

RAIO X DAS MUDANÇAS

 

Como era:

 

1- A lei 8.451/08, que regulamentou a regularização fundiária em Sorocaba, estabelece que a Prefeitura bancará todas despesas para a escritura definitiva das áreas públicas declaradas de interesse social para a regularização

 

2- Os beneficiários da legislação terão de custear os levantamentos topográfico e planialtimétrico e a produção do cadastro sócio-econômico dos bairros em questão

 

3- Não são permitidas ligações de água e luz nos comércios, templos religiosos e entidades, como associações de moradores de bairro, que estão irregulares

  

4- Só terão direito a pleitear a escritura definitiva donos de imóveis entre 40 m2 e 250 m2 inclusos nos 50 bairros declarados de interesse social para regularização

   

Como ficou:

 

1- Nos casos em que as áreas tiveram origem em propriedades particulares e nos casos especiais serão disponibilizados aos moradores os serviços de advogado da Defensoria Pública e da OAB gratuitamente

 

2- A Prefeitura dará apoio técnico para a realização de todos os levantamentos topográficos e planialtimétricos e para o cadastro sócio-econômico e custeará isso com verba consignada em orçamento de R$ 1,5 milhão neste ano

 

3- O Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura oficializará o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) para ligar água e luz nos comércios, templos e entidades que estiverem nos 50 bairros declarados para fins de regularização fundiária

 

4- Acaba o limite máximo de tamanho dos imóveis a serem beneficiados, desde que estejam nos 50 bairros declarados de interesse social

 

Fonte: Lei 8.451/08 e proposta do vereador Hélio Godoy.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Helio Godoy – PTB)