SANCIONADA: Lei proíbe nomeação de servidores em estágio probatório para cargos de chefia

O Jornal do Município desta sexta-feira, 20, publicou a Lei nº 9532 de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que proíbe a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos de especialista em educação.

Em setembro de 2010, através de decreto, foi revogado o dispositivo que vedava a nomeação destes servidores para cargos de chefia. A nova lei pretende restabelecer tal norma. “Como pode um servidor ser avaliado no estágio probatório se já ocupa um cargo de chefia hierarquicamente superior até mesmo aos de servidores efetivos?”, pondera Martinez na justificativa da lei promulgada.