Vereador critica advogados que cobram pela regularização fundiária

 

O vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara de Sorocaba, criticou nesta terça-feira (19) os advogados que cobram para atuar na regularização.

De acordo com ele, nenhum morador dos mais de 50 bairros, que foram declarados de interesse social para a regularização, tem necessidade de pagar honorários a advogados para obter a escritura definitiva. 

“Todos os custos vão ser bancados pela Prefeitura, amparada em lei de nossa autoria. Quem quiser pagar, pode, mas jogará dinheiro fora. O que não pode é advogado pressionar pelo pagamento”, afirmou Godoy.

 As críticas foram feitas após colegas do vereador na Câmara prestarem homenagem a uma advogada que tem cobrado dos moradores da Cruz de Ferro, um dos mais de 50 bairros declarados de interesse social. 

“Não é justo que essas pessoas, que estão há 20/30 anos nesses bairros e que têm o direito de receber as suas escrituras, sejam obrigadas a desembolsar um dinheiro que não têm para pagar advogados”.

Helio Godoy também se dirigiu aos moradores da Cruz de Ferro presentes na Câmara. Disse que eles poderiam não saber e que por isso repetiria que não há necessidade de pagar advogados pela escritura. 

Para o vereador, a presença dos moradores foi articulada pelos colegas que queriam prestar homenagem à advogada. Mais tarde, Godoy descobriu que foi dito a eles que a Câmara discutiria a regularização. 

“Quando chegaram, foram orientados a apoiar a advogada. Isso é querer usar as pessoas como massa de manobra”, afirmou. O vereador disse que advogados como esses contrariam o estatuto da OAB. 

O aposentado Valdemar Pereira da Silva, morador do bairro, que estava na galeria, ficou surpreso com as declarações. “Não sabia que viria aqui para apoiar a advogada: pensei que era para discutir regularização”.  

A presidente da Associação de Moradores da Cruz de Ferro, Angelina Batista de Miranda, disse que ela não foi informada que haveria a homenagem à advogada e que veio para discutir a situação do bairro. 

Outros moradores que também estavam na Câmara confirmaram que foram levados ao Legislativo sem saber que era para dar apoio à homenagem feita à advogada e se sentiram enganados.

 Projeto aprovado

A Câmara aprovou por unanimidade nesta terça-feira o projeto 23/11, de Godoy, que garante a isenção do pagamento aos moradores das áreas declaradas de interesse social para a regularização. 

A proposta define que a Defensoria Pública e a OAB cuidarão graça de casos especiais em que a Prefeitura não possa fazer, como o de cinco ou seis bairros que eram de particulares antes da lei da regularização. 

O projeto insere também um capítulo inteiro na lei 8.451/08 para regulamentar que a Prefeitura dê apoio técnico aos levantamentos topográficos e planialtimétricos e ao cadastro sócio-econômico. 

Godoy afirma que consignou no orçamento uma verba de R$ 1,5 milhão para realizar esse trabalho. “Assim, nenhuma das pessoas dessas áreas terá de gastar com a contratação de técnicos”, disse ele. 

Comércios e templos

O texto aprovado pelos vereadores nesta terça-feira antecipa ainda o benefício da regularização aos estabelecimentos comerciais, templos religiosos e entidades, como associações de moradores.  

Na proposta, o Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura fica encarregado de liberar as ligações junto ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e à CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz). 

Além dos comércios, templos e entidades, o projeto do vereador incluiu nos benefícios da lei 8.451/08 os bairros João Romão, Vila Sabiá, Vila Zacarias e Colorau, que estavam sob outra legislação anterior a essa.