ORDEM DO DIA: Projetos prevêem creche 24 horas e nas férias

 

Com pauta extensa, a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 28, a 24ª sessão ordinária de 2011. Entre as propostas em primeira discussão, projeto de lei do vereador Emílio Ruby (PMN - foto) prevê a implantação de creche 24 horas próxima das Casas do Cidadão existentes em Sorocaba. A intenção é atender à necessidade de mães que precisam trabalhar e não possuem local apropriado para deixar os filhos fora do horário de funcionamento das creches tradicionais.

 

Já o vereador José Crespo (DEM) propõe a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados. “Com certeza, os funcionários de creche têm o direito e devem gozar suas férias durante o ano laboral. Mas não precisam, e não devem, ser férias coletivas”, justifica Crespo.

 

Crespo é autor de outros três projetos em primeira discussão. O primeiro dispõe sobre a divulgação na internet de cadastro imobiliário da Prefeitura e o segundo determina que a responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais em vias públicas é do Executivo.

 

O terceiro projeto do vereador autoriza a Prefeitura a projetar e instalar uma usina de processamento de lixos na área onde funcionava o aterro sanitário, situada próxima à Avenida Comendador Camilo Julio, no Distrito Industrial.

 

De Helio Godoy (PTB), projeto em pauta altera a Lei nº 8.451/2008, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social, permitindo que a metragem da frente dos lotes seja definida por decreto do Prefeito facilitando o processo de regularização das moradias.

 

Com o tema educação, outros dois projetos Godoy dispõem sobre o uso de uniforme escolar padronizado e a inclusão de atividade extracurricular de “Noções de Defesa Civil” nas escolas públicas municipais.  Outro projeto do vereador cria o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações através da implantação de medidas educativas e reguladoras.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), PL torna obrigatória a implantação de projeto de arborização em condomínios. De acordo com a proposta, o plano de arborização dos condomínios deverá ter um responsável técnico e priorizar espécies nativas de médio e grande porte. As mudas devem ter porte mínimo de 1,70 metro e diâmetro de caule superior a 5 centímetros, medidos a aproximadamente 1,30 metro do solo. O projeto de arborização deve apresentar um cronograma de manutenção por dois anos, no mínimo, e ser aprovado pela Prefeitura Municipal.

 

Já projeto de lei de Anselmo Neto (PP) revoga o inciso VIII, do Art. 2º da Lei nº 8.693, de 30 de março de 2009, referente ao licenciamento de ferro velho, excluindo a necessidade de termo de compromisso garantindo que os locais de estoque de mercadorias sejam protegidos de intempéries. Segundo Neto, a falta de regulamentação impede a aplicabilidade da lei.

 

E Geraldo Reis (PV) está propondo rodízio de ruas para realização de feiras livres. Já projeto de Neusa Maldonado (PSDB) altera a Resolução nº 309, de 2006, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes.

 

Segunda discussão: Projeto de lei do Executivo prevê a transferência de R$ 40 mil provenientes de emenda orçamentária do vereador Francisco França (PT) à ASIPECA – Associação de Socorro Imediato à Pessoa com Câncer. O PL altera a destinação da verba de investimento para custeio de projetos na área de saúde.

 

Já as empresas que recebem isenção fiscal do município de Sorocaba e contam com 50 ou mais funcionários poderão ser obrigadas a reservar 10% de suas vagas para pessoas que estão em busca do primeiro emprego. É o que prevê o projeto de lei do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB). Segundo a proposta do vereador, o não cumprimento da determinação por parte das empresas acarretará na perda dos incentivos fiscais.

 

Duas discussões: Os demais projetos em pauta poderão ser apreciados em primeira e segunda discussão. De Anselmo Neto (PP) projeto cria o programa de saúde preventiva Médico na Creche. A proposta prevê visitas mensais de pediatras e enfermeiros a todas as creches do município, inclusive as conveniadas, para avaliação de peso e altura e atualização de vacinas, entre outros atendimentos.  Segundo a proposta, caberá ainda aos profissionais passar orientações preventivas aos monitores.

 

Outro projeto em pauta, este de José Francisco Martinez (PSDB), torna obrigatória a oferta de serviço gratuito de internet ‘wireless’ ou tecnologia similar em centros comerciais do município como shoppings e similares sob pena de multa de R$ 1.000, renováveis a cada trinta dias, enquanto perdurar a irregularidade.

 

Do vereador José Crespo (DEM), projeto em discussão institui o IPTU Progressivo em Sorocaba, estabelecendo os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município. O IPTU progressivo é previsto pelo Estatuto da Cidade e permite ao governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota desse tributo caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade. O objetivo é combater a especulação imobiliária no município.

 

Também de Crespo, outro projeto autoriza a criação da Junta Municipal de Conciliação e Arbitragem para atender gratuitamente ocorrências de conflitos de vizinhança.

 

De Helio Godoy (PTB) projeto cria o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações através da implantação de medidas educativas e reguladoras. Outro projeto, este de Tonão Silvano (PMDB), institui o Certificado Amigo do Esporte – CAE.

 

E de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), retorna à pauta projeto que obriga a empresa concessionária de energia elétrica a trocar gratuitamente os postes de ferro das residências por postes de concreto com rede econômica. De acordo com a proposta, que abre a ordem do dia desta terça, os moradores ficam encarregados de solicitar a troca que deverá ser efetuada em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 2 mil.  

 

O projeto, considerado inconstitucional pela comissão de Justiça da Câmara, teve o parecer contrário derrubado em sessão anterior.