CPI DO EMPRÉSTIMO: Vereador entrega pessoalmente relatório e obtém compromisso do prefeito

 

     O relator da CPI do Empréstimo da Câmara de Sorocaba, Helio Godoy (PTB), entregou pessoalmente ao prefeito Vitor Lippi (PSDB), na noite desta terça-feira (26), o relatório final da comissão e obteve compromisso dele de que as providências sugeridas serão tomadas.

    “Estão usando a palavra arquivamento como sinônima de esquecimento, mas não é isto o que defendemos para a CPI. Apesar de não constatarmos crime, existem várias providências que precisam ser tomadas para evitar novos casos como o que apuramos”, disse Godoy.

    O vereador quer que agora todos os contratos como o do empréstimo do BNL a servidores, que deu origem à CPI, sejam submetidos à Controladoria Geral do Município, criada em maio do ano passado, e que ela encaminhe cópias das auditorias que fizer para a Câmara.

    “Quando aprovamos a criação da controladoria, estava no texto que o órgão acompanharia os gastos públicos para que os recursos, originados nos impostos pagos, retornassem na maior quantidade de benefícios possíveis e é esse controle que queremos”, disse o vereador.

    Godoy também cobra no relatório uma ação da administração ou do Ministério Público ou até de ambos contra o BNL ou seus sucessores para o ressarcimento dos danos financeiros causados aos 1,2 mil servidores que acabaram emprestando dinheiro em 1998.

    A respeito dessa providência, o prefeito afirmou ao vereador que vai estudar quais os melhores caminhos a serem tomados. Mas prometeu se debruçar sobre o assunto imediatamente. O vereador acena com a possibilidade de definição de regras para convênios desse tipo também.

    Na linha da preparação para evitar novos casos como o do empréstimo do BNL, que tinha juros abusivos e propostas enganosas, segundo o vereador, o relatório propõe que a Prefeitura melhore a capacitação dos funcionários encarregados de fazer convênios e o prefeito apoiou a idéia.

 Afirmação absurda

      Helio Godoy voltou a criticar os três vereadores que fizeram relatório em separado do seu por discordarem da decisão de inocentar o prefeito do crime de responsabilidade e todos os secretários envolvidos, embora tenha feito recomendações expressas de providências saneadoras. 

      “Eles juntaram uma porção de perguntas que estão respondidas no nosso relatório. Outras que não têm cabimento. Mas o que me deixou indignado foi uma afirmação absurda de que os servidores que emprestaram dinheiro tiveram enriquecimento ilícito”, disse ele.

       O relatório em separado afirma que a Prefeitura promoveu o enriquecimento ilícito dos servidores com o pagamento da dívida ao cobrar juros irrisórios. “Como quem ganha R$ 700,00 e está endividado e pagando juros pode ser considerado enriquecido?”, perguntou Godoy

 Comissão não constatou crime

     O relatório final da CPI do Empréstimo da Câmara de Sorocaba, elaborado pelo vereador Helio Godoy (PTB) e aprovado pela maioria, não constatou crime de responsabilidade de Vitor Lippi (PSDB).

     A acusação contra o prefeito foi apresentada pelo cidadão Eilovir José de Brito com base no fato de Lippi ter pago R$ 851 mil de uma dívida de servidores, usando dinheiro público e sem autorização da Câmara.

    O relator considerou que Lippi agiu no sentido de garantir a eficiência administrativa, já que mais de mil servidores estavam em situação de insolvência e que os recursos utilizados foram devolvidos.

     Além disso, a comissão entendeu que a Prefeitura, parte integrante do convênio por fazer os descontos do pagamento dos empréstimos em folha, assumiu responsabilidade quando suspendeu esses descontos.

     A suspensão ocorreu assim que Lippi assumiu seu primeiro governo, em 2005, em razão das características de impossibilidade de pagamento, já que alguns servidores comprometiam todo o salário.

    O pagamento ocorreu em 2007 e corresponde a 41% do montante total devido, que se arrastava desde 1998. O banco que fez os empréstimos, o BNL e seus sucessores, concordou em abater a dívida para receber.

    Depois de pagar, a Prefeitura cobrou com juros dos 1,2 mil servidores que haviam feito os empréstimos e 98% deles já pagaram. O restante, um total de 13, está sendo cobrado pela dívida ativa do município.

   Para o relator, não houve autorização da Câmara para o pagamento por existirem recursos orçamentários para tal garantidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e o ressarcimento foi feito com correção.

    Mesmo assim, o relatório final apontou que houve inadequações nos procedimentos e recomendou a adoção de providências para sanar e impedir que fatos semelhantes voltem a ocorrer.

 Assessoria de Impresna do vereador Helio Godoy (PTB)