25ª SESSÃO: Vereadores votam quase a totalidade dos projetos em pauta
Projeto de estímulo ao primeiro emprego, de Antônio Carlos Silvano (PMDB), juntamente com projetos sobre arborização em condomínios e junta de conciliação e arbitragem estão entre as matérias aprovadas.
Reunidos em sua 25ª sessão ordinária, nesta terça-feira, 3, os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba aprovaram cinco projetos de lei em segunda discussão, que, por não terem emenda, não passarão pela Comissão de Redação e irão direto para a sanção do Executivo. Entre eles, está o projeto de lei do
Foram aprovados (também em caráter definitivo) dois projetos de lei que dizem respeito à iniciativa privada. Um deles, de autoria do
Outros três projetos de lei foram aprovados em caráter definitivo: o que institui o Certificado Amigo do Esporte, do
Primeira discussão – Em primeira discussão foram aprovados três projetos de lei. Um deles, de autoria do
Já o terceiro projeto aprovado em primeira discussão é de autoria do
“Creche 365 Dias” – O projeto de lei que torna obrigatória a abertura de creches de maneira ininterrupta, de autoria do vereador José Crespo (DEM), não chegou a ser votado. Seu autor apenas iniciou a defesa da derrubada do parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Justiça com base na análise da Secretaria Jurídica da Casa. O projeto – que o próprio Crespo chamou de “Creche 365 Dias” para diferenciar da “Creche 24 Horas” – prevê que as férias dos funcionários das creches terão de ser escalonadas, evitando o modelo de férias coletivas de hoje que leva esses estabelecimentos a entrar em recesso.
Na defesa do seu projeto de lei, Crespo observou que, com a entrada da mulher no mercado de trabalho, as creches se tornaram fundamentais e precisam funcionar durante todo o ano, pois os pais precisam trabalhar e não têm onde deixar as crianças. O parlamentar sustentou que as creches, embora tenham também um caráter pedagógico, não podem ser encaradas como escolas e não devem adotar o mesmo padrão das férias escolares.
O vereador observou, ainda, que a Prefeitura já se pronunciou contrariamente à proposta, alegando que o recesso de janeiro nas creches é importante para que “as crianças fiquem em casa perto do calor humano dos pais”. Para José Crespo, trata-se de uma falácia: “Todos os dias, à noite, essas crianças já ficam com seus pais. Elas são crianças carentes, muitas delas em situação de risco, que, durante o recesso, ficam mesmo é largadas. Isso é indigno e uma violação dos direitos fundamentais da criança” – afirmou o vereador.
José Crespo lembrou que, em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Jundiaí a manter abertas, ininterruptamente, todas as creches da cidade. “Aquele acórdão foi histórico e abriu caminho para que essa medida seja aplicada em outros municípios, bastando que a Justiça seja acionada em cada um deles”, observou o vereador. Crespo defendeu que o melhor é a Prefeitura de Sorocaba se antecipar a essa decisão da Justiça. A discussão da matéria terá continuidade na próxima sessão.
Padronização de uniformes – O projeto de lei que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar no município, de autoria do
Neusa Maldonado (PSDB) observou que a padronização dos uniformes já vem sendo feita pela própria Prefeitura, mas Helio Godoy defendeu que essa padronização deve ser prescrita em lei. Segundo ele, se não for assim, as próprias escolas, por meio de sua direção e conselho de pais, acabam decidindo fazer mudanças no uniforme, quase sempre preocupadas com detalhes que o encarecem e dificultam sua aquisição por parte dos alunos oriundos de famílias carentes. “As famílias pobres são muito prejudicadas com a falta de padronização dos uniformes, especialmente quando seus filhos têm que se transferir de escola”, afirmou.
Além do projeto de Helio Godoy, também foram retirados de pauta mais três projetos de lei. Um deles, de autoria de Geraldo Reis (PV) dispõe sobre o rodízio de ruas para instalação de feiras livres. Reis solicitou que o projeto seja enviado para a oitiva do prefeito pelo prazo de 15 dias. Também irá para a oitiva do prefeito o projeto de Emílio Ruby (PMN) que prevê a implantação de Creches 24 Horas nas Casas do Cidadão, enquanto o projeto de Helio Godoy (PTB) que trata das Áreas Especiais de Interesse Social foi retirado por uma sessão. Já o projeto de
Outras matérias – A Câmara Municipal aprovou, ainda, projetos de decreto legislativo concedendo título de cidadania a Antônio Garcia Netto (autoria de
Não chegaram a ser discutidos, ficando para a próxima sessão, três projetos de lei, todos eles da autoria do vereador José Crespo: o que trata da implantação e divulgação de cadastro imobiliário do município; o que dispõe sobre a responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais; e o que autoriza a Prefeitura a projetar e instalar uma usina de processamento de lixo no município.
Dia do Parlamento – Logo na abertura da sessão, o presidente da Câmara Municipal de Sorocaba,
Esta data foi escolhida para celebrar o Poder Legislativo porque, em 3 de maio de 1823, há 188 anos, instalou-se a primeira Assembleia Constituinte da história do Brasil. Em seu pronunciamento, Marinho Marte ressaltou a importância do Poder Legislativo e salientou que as Câmaras Municipais foram decisivas na formação do país, que se consolidou como nação independente a partir da ação das mesmas.
A íntegra do pronunciamento pode ser lida no seguinte endereço:
http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/sitecamara/noticias/vernoticia?codigoNoticia=3932