SESSÃO ORDINÁRIA: Custo de galerias pluviais é debatido pelos vereadores
Projeto de lei de José Crespo (DEM), que continuará tramitando, pretende reduzir o custo da pavimentação asfáltica para quem mora em áreas baixas do município.
Foram apreciados, em primeira discussão, dois projetos de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM). Um dos projetos propunha que a Prefeitura mantivesse em seu site um cadastro imobiliário atualizado para a consulta de qualquer interessado. O vereador defendeu a finalidade social do referido projeto de lei, observando que a divulgação do cadastro de imóveis iria contribuir com a fiscalização dos terrenos baldios, evitando que eles se encham de mato e entulho.
O vice-líder do governo, vereador João Donizeti (PSDB), elogiou o projeto e, com o objetivo de evitar que fosse arquivado em função do parecer contrário da Comissão de Justiça, solicitou a José Crespo que fosse retirado por quatro sessões e encaminhado ao Executivo na tentativa de sanar os problemas jurídicos apontados. Todavia, não houve acordo e, na votação em plenário, prevaleceu o parecer contrário, com o conseqüente arquivamento do projeto de lei.
Galerias pluviais – O outro projeto de José Crespo que também foi apreciado dispõe sobre a responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais, em vias asfaltadas ou sem asfalto, que passariam a ser totalmente do município e não mais dos moradores. Crespo observou que o sistema de drenagem das vias públicas é que encarece a pavimentação asfáltica, sobretudo nas áreas mais baixas da cidade, em que a força das águas exige tubulações maiores. Com isso, os moradores dessas regiões mais baixas não conseguem arcar com os custos da pavimentação.
“Não é justo que um munícipe proprietário de lote ou casa localizado em cotas baixas seja duplamente penalizado: primeiro, pela lei da gravidade, que traz as destruidoras enxurradas, de outros lugares para a sua propriedade; segundo, pelo fato de que ele, o proprietário daquele local, ainda tenha que pagar mais para resolver o problema causado pelas águas que vêm de cima”, afirma Crespo.
Para o vereador, o custo das galerias de água pluvial deve ser desvinculado do asfalto e vinculado ao orçamento, sendo rateado entre todos os municípios. “Assim como o cidadão não paga uma taxa a mais porque o posto de saúde foi instalado próximo de sua residência, também não deve pagar a mais porque a tubulação que passa sob o local em que vive precisa ser maior e, por isso, custa mais”, comparou Crespo.
Defesa do projeto – O parlamentar democrata defendeu a legalidade do seu projeto de lei, que teve parecer contrário da Comissão de Justiça. De acordo com parecer, a “proposição está eivada de ilegalidade”, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que o problema legal fosse sanado, a Comissão de Justiça recomendou que fosse apresentada emenda prevendo que “a lei só entrará em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual”.
A princípio, Crespo não concordou com a sugestão, por entender que ela teria caráter protelatório, mas o
Foram aprovados projeto de denominação de ruas e um título de cidadania. Os demais projetos de lei que estavam na ordem do dia não chegaram a ser discutidos, pois, ao término da sessão, pouco depois das 13 horas, os vereadores receberam a visita da secretária municipal de Educação, Terezinha Del Cistia (acompanhada do vice-prefeito José Ailton Ribeiro), que compareceu à Casa para prestar esclarecimentos sobre a falta de vagas nas creches do município. A secretaria iniciou há pouco a sua fala.