Regulamentada lei que isenta 10 mil famílias do ITBI
Decreto publicado nesta sexta (13) põe em prática lei 9.430/10
A Prefeitura de Sorocaba regulamentou nesta sexta-feira (13), por meio do decreto
Para ter direito ao benefício, os moradores devem estar em áreas declaradas de interesse social para regularização fundiária e devem ter adquirido os imóveis em programas de habitação popular da Prefeitura, do Estado ou da União.
“A isenção do pagamento do imposto visa facilitar a regularização desses imóveis para que os contribuintes possam acertar a sua vida documental com os cartórios e também a do seus imóveis”, afirma o vereador.
O ITBI pesava muito no custo final para a regularização dos imóveis, que são financiados em longos prazos. Fixado em 2,5%, ele ainda era acrescido das custas do cartório. Os valores giravam em torno de R$ 2 mil a R$ 3 mil.
Com a isenção proposta pelo vereador Helio Godoy e regulamentada nesta sexta-feira e com a lei estadual que criou o programa “Cidade Legal”, dando descontos de até 90% nas custas de cartório, o valor baixa para R$ 200,00.
A lei cita dez bairros nominalmente, mas admite também demais conjuntos habitacionais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e da Cohab (Companhia Habitacional) que existam em outros bairros.
Os bairros citados na lei são: Jardim Maria Eugênia, Júlio de Mesquita Filho, Parque Vitória Régia, Herbert de Souza, Central Parque, Guadalajara, Brasilândia, Recreio dos Sorocabanos, Portal dos Bandeirantes e Parque São Bento.
Comércio e templos
A mesma lei 9.430/11, do vereador Helio Godoy, garante que comércios, templos religiosos e entidades também possam regularizar a sua situação se estiverem em áreas de interesse social para fins de regularização fundiária.
A comerciante Zefinha Alves da Silva, de 50 anos, dona com o marido da Mercearia do Luiz, no Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério, disse nesta sexta-feira que finalmente vai realizar o sonho de poder chamar o seu comércio de seu.
A família dela é uma das 640 que receberão a escritura definitiva do imóvel das mãos do prefeito Vitor Lippi (PSDB) e do vereador Helio Godoy. Com essa entrega, todos os 1.040 imóveis do bairro estarão regularizados.
Assessoria de Imprensa do vereador Helio Godoy (PTB)