SESSÕES EXTRAS: Câmara aprova reajuste salarial dos guardas municipais

 

Também foram aprovados projetos que criam cargos de agente comunitário de saúde, regulamentam a licença-prêmio e instituem “consultório de rua” para atendimentos de usuários de drogas.

 

Projeto de lei do Executivo que trata da readequação salarial da Guarda Civil Municipal foi um dos seis projetos de lei aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas nesta segunda-feira, 16. O projeto – que reajusta os salários dos guardas em 17,5% – recebeu duas emendas do vereador Geraldo Reis (PV), também aprovadas. O menor salário da corporação passa a ser R$ 879,46, com efeito retroativo a 1º de abril último. E, a partir de 1º de novembro próximo, esse salário inicial passa para R$ 979,46.

 

Também foi aprovado, com quatro emendas, projeto de lei do Executivo que cria e amplia cargos do quadro permanente da administração direta e autárquica. As emendas aprovadas são dos vereadores Marinho Marte (PPS), Anselmo Neto (PP) e José Francisco Martinez, que apresentou duas emendas.

 

Também foi aprovado, com emendas, o projeto de lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), regulamentando a concessão da licença-prêmio. Inicialmente a proposta previa que o servidor só poderia ser beneficiado com a licença se o seu número total de faltas (justificadas, injustificadas ou para tratamento de saúde) não ultrapassasse 30 dias.

 

A bancada do Partido dos Trabalhadores, liderada pelo vereador Izídio de Brito (PT) pediu a retirada do projeto. Mas o líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), apresentou emenda aumentando de 30 para 90 dias a previsão de faltas para a concessão de licença-prêmio, com o objetivo de não prejudicar os servidores que necessitam de tratamento de saúde. O vereador José Crespo (DEM) também apresentou duas emendas ao projeto, que acabou sendo aprovado, com as emendas e os votos contrários da bancada do PT.

 

Agentes comunitários – Já o projeto que cria 100 cargos de agente comunitário de saúde – regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – terminou por ser aprovado sem emendas. Inicialmente, o vereador Anselmo Neto (PP), atendendo solicitação dos agentes comunitários de saúde, tencionava apresentar emenda ao projeto estendendo a data-limite para que os atuais agentes pudessem ser aproveitados sem precisar passar por seleção.

 

Mas a emenda solicitada pelos agentes iria contra a Emenda Constitucional nº 51, que estabelece que só podem ser aproveitados sem seleção os agentes comunitários que já estavam atuando em 14 de fevereiro de 2006. Diante disso, Anselmo Neto (PP) anunciou que, juntamente com o sindicato dos servidores, vai acompanhar o processo de contratação dos agentes comunitários, já havendo uma reunião marcada para o próximo dia 25.

 

A Câmara Municipal aprovou, ainda, o projeto de lei do prefeito que revoga a Lei nº 9.023, de 22 de dezembro de 2009, que cria incentivo para a instalação de empresas industriais ou comerciais no município. Izídio de Brito usou a tribuna para lembrar que a bancada do PT foi contra a aprovação da referida lei desde o primeiro momento, por entender que o incentivo à instalação de indústrias merece mais discussão, com o objetivo de evitar que grandes empresas sejam beneficiadas em detrimento das pequenas.

 

Proposta polêmica – Por fim, os vereadores aprovaram projeto de lei do Executivo que estabelece convênio entre a Prefeitura e a Associação de Formação e Reeducação Lua Nova com o objetivo de implantar o Consultório de Rua em Sorocaba, voltado para o atendimento na área de saúde mental para usuários de álcool e outras drogas. O projeto, em parceria com o governo federal, também prevê a distribuição para os usuários do programa de material ensinando como consumir drogas. Esse método faz parte da política de redução de danos adotada no país.

 

O vereador Luis Santos (PMN) apresentou emenda ao projeto proibindo a distribuição do referido material, por entender que ele estimula o consumo de drogas. O vereador sustentou que um projeto dessa natureza não tem necessidade de ser enviado pela Prefeitura em caráter de urgência, dentro de sessões extraordinárias, e deve ser melhor debatido pela sociedade. Luis Santos salientou que não é contra a entidade beneficiária do convênio ou o trabalho dos Consultórios de Rua; condena apenas a distribuição do material.

 

O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), defendeu o projeto e pediu a rejeição da emenda de Luis Santos. Os vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB), Moko Yabiku (PSDB), Izídio de Brito (PT) e Irineu Toledo (PRB) também defenderam a aprovação do projeto de lei sem a emenda. Já os vereadores Benedito Oleriano (PMN) e Neusa Maldonado (PSDB) criticaram, de forma contundente, as diretrizes da política de redução de danos, apoiando a emenda de Luis Santos. Ditão Oleriano afirmou: “Antigamente, a pergunta era: ‘Que país vamos deixar para os nossos filhos’. Hoje, a pergunta é: ‘Que filhos vamos deixar para o nosso país’.”

 

O projeto, em si, acabou sendo aprovado, em primeira discussão, com três votos contrários: dos vereadores Benedito Oleriano, Neusa Maldonado e Luis Santos, seu autor, enquanto a emenda obteve cinco votos favoráveis em primeira discussão. Mas como ela foi derrubada, na segunda discussão do projeto de lei, os vereadores Emílio Ruby (PMN) e Helio Godoy (PTB), que tinham votado a favor da emenda, também votaram contra o projeto, que acabou aprovado por 13 votos contra 5.