30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Defesa do ensino técnico marca sessão da Câmara

 

Com a presença de professores e servidores das Escolas Técnicas e Faculdades Tecnológicas do Estado, a Câmara Municipal deu apoio aos professores e servidores que estão com suas atividades paralisadas.

 

A defesa da educação e do ensino técnico – por meio do apoio unânime da Câmara Municipal aos professores e servidores das Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia estaduais que estão com suas atividades paralisadas – foi um das questões debatidas pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, 19. A sessão contou com a presença dos servidores e docentes em greve e teve a participação, na tribuna popular, do professor Ivair Castanharo, que pediu apoio ao movimento. E, por iniciativa do vereador José Crespo (DEM), os vereadores aprovaram a realização de uma audiência pública, na segunda-feira, às 19h30, em defesa de um ensino técnico e tecnológico de qualidade.

 

Após a presença dos trabalhadores do ensino técnico na Casa, que mereceu pronunciamentos de apoio por parte de vários parlamentares, continuou em discussão o projeto de resolução do vereador Claudemir Justi (PSDB), que altera o parágrafo 7º do artigo 41 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo nova norma para o caso de empate entre os membros das comissões permanentes na hora de exarar pareceres.

 

De acordo com a proposta de Claudemir Justi, subscrita por mais oito vereadores, “havendo empate entre os membros das Comissões Permanentes ao exarar pareceres, prevalecerá o parecer do relator da proposição em exame”. Atualmente, por proposta dos vereadores José Crespo (DEM) e Anselmo Neto (PP), aprovada e incorporada ao Regimento Interno, havendo empate nessas situações, prevalecerá o parecer favorável.

 

O projeto de resolução de Justi foi considerado legal pela Secretaria Jurídica da Casa, mas recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. O vereador José Francisco Martinez (PSDB), relator da proposta, votou favoravelmente a ela, mas os vereadores Anselmo Neto (PP) e José Crespo (DEM), que também integram a referida comissão, deram seu voto contrário, alegando que se trata de uma proposta inconstitucional, pelo princípio da simetria (de acordo com o artigo 5º da Constituição) e por violar o princípio da presunção de legalidade inerente ao mandato individual do parlamentar.

 

Debate em plenário – Da tribuna, Claudemir Justi contestou o parecer contrário da Comissão de Justiça, lembrando que em outras Casas Legislativas não prevalece o parecer favorável em caso de empate. Na Câmara dos Deputados, lembrou o vereador, quando ocorre empate nas comissões, prevalece o voto do relator. “Na Assembléia Legislativa também não se fala que deve prevalecer o parecer favorável ao projeto e, sim, que o voto de desempate cabe ao presidente da comissão”, acrescentou Justi.

 

O vereador Moko Yabiku (PSDB) estranhou que a maioria da Comissão de Justiça não tenha seguido o parecer da Secretaria Jurídica da Casa e sugeriu a Justi que solicitasse à Conam (Consultoria em Administração Municipal) um parecer sobre a matéria. Já o vereador José Crespo (DEM) defendeu o parecer da Comissão de Justiça e recomendou o arquivamento do projeto.

 

Para Crespo, a mudança no Regimento Interno prevendo que, nos casos de empate nas comissões, prevalecerá o parecer favorável à matéria, teve como objetivo garantir maior autonomia do Legislativo. Defendeu também o parecer da Comissão de Justiça, observando que o parecer da Secretaria Jurídica, em que pese sua importância, é apenas uma análise técnica, devendo prevalecer a decisão das comissões, constituídas pelos vereadores legitimamente eleitos.

 

Recorrendo ao princípio da simetria, o vereador democrata observou que o Supremo Tribunal Federal, quando há empate em suas decisões, resolveu que deve prevalecer a decisão do tribunal inferior, que já havia julgado a causa. E, no caso do Parlamento, no entender de Crespo, deve prevalecer o parecer favorável, segundo ele, pela presunção da legalidade das proposituras apresentadas. O projeto de resolução de Claudemir Justi (PSDB) continuará sendo debatido na próxima sessão.

 

Terminada a ordem do dia, o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) usou a tribuna durante o pinga-fogo, com o objetivo de repudiar a tentativa de reforma do Código Florestal, que tramita no Congresso e, segundo ele, só atende o interesse do agronegócio. “A biodiversidade está numa encruzilhada e não podemos deixar que o agronegócio avance sobre os nossos biomas”, afirmou. Já o vereador Emílio Ruby (PMN) falou sobre o crescimento do uso de drogas nas escolas e defendeu a criação de uma ronda municipal escolar.