Vereador desenvolve kit para ajudar beneficiados com isenção de ITBI
O líder do PTB,
Para facilitar o acesso dos beneficiados com a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) nas áreas de regularização fundiária, o líder do PTB na Câmara de Sorocaba, Helio Godoy, autor da lei, desenvolveu um kit.
“Como são vários procedimentos a serem adotados e as pessoas ficaram confusas sobre como agir, fizemos, em uma única folha, a demonstração do que é necessário e dos passos a seguir e entregaremos às famílias”, disse o vereador.
O modelo será apresentado neste sábado (28), em uma reunião que os moradores do bairro Maria Eugênia pediram ao vereador e que ocorrerá a partir das 9h na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, à rua Dante Trevisan, sem número.
O Jardim Maria Eugênia possui cerca de mil famílias em condições de serem beneficiadas. A isenção da incidência do imposto, garantida pela lei 9.430/10, vai permitir que todas essas pessoas regularizem os documentos em cartório.
A regularização vinha sendo adiada devido ao custo. O ITBI prevê o recolhimento de 2,5% do valor do imóvel. Com as custas de cartório, o morador era obrigado a desembolsar entre R$ 2 mil e R$ 3 mil em média. Agora serão só R$ 200.
O custo que restou se refere ao trabalho dos cartórios, mas ele também foi reduzido. Helio Godoy juntou ao processo o programa “Casa Legal”, do governo do Estado, que garante descontos de até 90% nas custas de cartório.
O texto da lei do vereador cita dez bairros, mas admite demais conjuntos habitacionais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e da Cohab (Companhia Habitacional) que existam em outros bairros.
Os bairros citados na lei são: Jardim Maria Eugênia, Júlio de Mesquita Filho, Parque Vitória Régia, Herbert de Souza, Central Parque, Guadalajara, Brasilândia, Recreio dos Sorocabanos, Portal dos Bandeirantes e Parque São Bento.
Vantagens da Prefeitura
A lei que Helio Godoy aprovou na Câmara não beneficia apenas os moradores das áreas de regularização. A Prefeitura terá ganho porque a legislação elimina o custo do ITBI só do primeiro registro. Nos próximos, o morador terá de recolher.
O ITBI é um tributo pago quando ocorre a transferência de propriedade do imóvel. No caso dos bairros atingidos pela lei, os moradores fizeram contratos de gaveta e já não recolhiam o imposto. Com a regularização, acaba a sonegação.
“Queremos que os moradores acertem a sua vida documental com os cartórios, mas também trabalhamos pelo desenvolvimento da cidade e ela não cresce se continuar tendo sonegação e imóveis irregulares”, disse Godoy.
(Assessor de Comunicação do