Regulamentada permissão de reforma e ampliação em áreas de regularização

 

Proposta foi elaborada pelo líder do PTB na Câmara, Helio Godoy

 

A Prefeitura de Sorocaba regulamentou nesta sexta-feira (27) os artigos propostos pelo vereador Helio Godoy (PTB) na lei 8.451/08, de legalização de imóveis, para permitir a reforma e ampliação em áreas de regularização fundiária.

 

“Nossa proposta visa o atendimento das necessidades dos moradores das áreas que vão passar pela legalização e, ao mesmo tempo, manter à Prefeitura a possibilidade de controlar a situação dos imóveis nesses locais”, disse Godoy.

 

De acordo com o vereador, 20% das cerca de 10 mil famílias instaladas em áreas de regularização na cidade desejam fazer reformas ou ampliações, mas, se fizerem hoje, vão atrasar o processo de legalização previsto na lei 8.451/08.

 

Isto ocorrerá pelo fato de que a Prefeitura fez levantamentos planialtimétricos dos locais e qualquer alteração na área dos imóveis terá de constar desses apontamentos para que eles possam ser registrados oficialmente em cartório.

 

“Propusemos as medidas porque muitas casas estão com problemas de estrutura e podem até cair. Além disso, a administração precisa ter noção dos tamanhos e dimensões de cada imóvel para recolhimento de impostos”, disse.

 

Para ter direito a requerer o alvará especial para reforma ou ampliação, os moradores precisam estar nas 54 áreas declaradas de interesse social para fins de regularização, que o vereador fez constar da lei 8.451/08 e alterações.

 

O local onde o imóvel está precisa também ser dotado de pelo menos duas infraestruturas básicas, como água, luz, esgoto, limpeza pública, entre outros, além de o seu proprietário já ter dado entrada no pedido de regularização na Prefeitura.

 

“O último item não será problema, porque, pelo menos 90% dos cerca de 10 mil imóveis irregulares já têm processo em andamento na Prefeitura e os que não têm estão em áreas de risco, que não podem ser regularizadas”, disse o vereador.

 

Imóveis em Áreas de Preservação Permanente, quando a edificação comprometer imóveis vizinhos e quando estiver em áreas não edificáveis também não poderão se beneficiar das mudanças promovidas pelo vereador na lei 8.451/08.

 

(Assessor de Comunicação do vereador Helio Godoy/PTB)