SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovado convênio para saneamento básico

 

Mais três projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados pelos vereadores, entre eles, o que destina verba para entidade assistencial.

 

Quatro projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 2, logo após a sessão ordinária. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei que destina R$ 76 mil para a Associação Crescer e Habilitar, oriundas de emendas parlamentares dos vereadores José Crespo (DEM), Francisco França (PT), Geraldo Reis (PV), Luis Santos (PMN), Neusa Maldonado (PSDB) e Marinho Marte (PPS), além do ex-vereador Carlos Cezar da Silva (PSC), eleito deputado estadual.

 

Os vereadores também aprovaram projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5,6 milhões, com o objetivo de implantar rede de saneamento básico em Brigadeiro Tobias e Aparecidinha. Os recursos são oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento. O vereador Izídio de Brito (PT) ressaltou a importância do Ministério das Cidades para a implantação desse tipo de infra-estrutura nos municípios.

 

Outro projeto aprovado altera a Lei 7.370, de 2 de maio de 2005, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura. O projeto deixa claro que as ações de georeferenciamento, perícias e avaliações voltadas para Áreas de Interesse Social em áreas públicas passam para a competência da Área de Regularização Fundiária, da Secretaria de Negócios Jurídicos. Por fim, também foi aprovado projeto de lei que doa um imóvel para o Estado situado no Bairro Água Vermelha, para a construção do Centro Interescolar Fernando Prestes.

 

Debate intenso – Dois dos seis projetos de lei apreciados pelos vereadores acabaram não sendo votados. Um deles é o Projeto de Lei nº 230/2011, que dispõe sobre a criação de incentivo para instalação de empresas industriais ou comerciais no município. O projeto recebeu emendas e o vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Economia, pediu prazo para analisar melhor a matéria, sobretudo em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na quarta-feira, 1º, que considerou inconstitucional a guerra fiscal entre os Estados.

 

Já o projeto que autoriza a Prefeitura a proceder a desafetação de parte da Rua Duque de Caxias, no Jardim Mangal, para doá-la ao Sesi (Serviço Social da Indústria) acabou gerando intensa discussão. O vereador Francisco França (PT) apresentou emenda suprimindo o artigo 8º do projeto de lei, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Sesi no sentido de garantir à entidade os serviços de limpeza e manutenção da área externa dos prédios onde irá funcionar o centro cultural e educacional, dotado de um teatro.

 

A emenda do vereador França foi defendida pelo vereador José Crespo (DEM), que também questionou o próprio teor do projeto, mesmo adiantando seu voto favorável ao mesmo. No entender de Crespo, como se trata da doação de um bem público, no caso uma rua, para um ente privado, a matéria mereceria melhor discussão. O presidente da Casa, vereador Marinho Marte (PPS), também se disse preocupado com a doação. Outros vereadores se manifestaram e o líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), acabou pedindo a retirada do referido projeto, com o objetivo de aperfeiçoar um de seus artigos, que, no entender do vereador, necessita de uma redação mais adequada.