Presidente da Comissão de Regularização vai à Cohab liberar documentos de bairro

 

Helio Godoy (PTB) discute processo de moradores do Jardim Maria Eugênia

 

O presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Câmara de Sorocaba, Helio Godoy (PTB), vai a Campinas, nesta sexta-feira (10), para discutir a liberação da quitação dos imóveis do Jardim Maria Eugênia, bairro beneficiado com a lei de sua autoria do ITBI zero.

 

O vereador terá um encontro com Alcides Benages, advogado da Cohab Campinas (Cooperativa Habitacional), empresa que construiu e comercializou os imóveis daquele bairro da zona norte da cidade, para tentar liberar os documentos de todos de uma vez só.

 

“Conversamos por telefone, já adiantando esse propósito. Acredito que possamos oficializar a liberação dessa forma porque podemos fazer um formulário padrão de documentos a serem apresentados. A Cohab quer resolver a questão também”, afirmou o vereador.

 

O Jardim Maria Eugênia possui cerca de mil famílias em condições de serem beneficiadas. Mas a maioria delas não possui a certidão de quitação ainda. Esse documento é fundamental para que o registro seja feito em cartório e a escritura definitiva possa ser emitida.

 

A lei do vereador Helio Godoy, a 9.430, que institui a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), foi promulgada em dezembro de 2010, mas o decreto de regulamentação da Prefeitura, que a colocou em vigor, só foi publicado no último dia 13 de maio.

 

Além de eliminar a cobrança de 2,5% do valor venal do imóvel quando da transferência de propriedade, a legislação incorporou os benefícios da lei estadual 13.290/08, que instituiu o programa Casa Legal e que reduz em até 90% os custos referentes ao registro em cartório.

 

Bairros citados

 

Os moradores do Jardim Maria Eugênia e de outros nove bairros nominados na lei, além de todos aqueles que foram construídos pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e pela Cohab (Companhia Habitacional) vão economizar R$ 3 mil cada.

 

A isenção do ITBI, prevista na lei, é apenas do primeiro registro. Dessa forma, a Prefeitura poderá cobrar dos moradores em todas as novas transferências. Antes isto não ocorria porque o custo elevado impedia o registro, já que as famílias residentes são de baixa renda.

 

O texto da lei cita nominalmente os seguintes bairros: Jardim Maria Eugênia, Júlio de Mesquita Filho, Parque Vitória Régia, Herbert de Souza, Central Parque, Guadalajara, Brasilândia, Recreio dos Sorocabanos, Portal dos Bandeirantes e Parque São Bento.

 

(Assessoria de Comunicação do vereador Helio Godoy/PTB)