SANCIONADAS: Leis do Legislativo entram em vigor

Foi promulgada no Jornal do Município desta sexta-feira, 10, a Lei nº 9602 de autoria do vereador Geraldo Reis (PV - Foto) que cria o Disk-Verde - linha telefônica destinada a receber denúncias de crimes contra o meio ambiente como queimadas, desmatamentos, poluição e outras atividades irregulares. Além de um canal de denúncia, o Disk Verde também fica responsável por fornecer informações quanto à Legislação Ambiental Vigente.

A nova lei visa contribuir com a preservação do meio ambiente, promovendo meios de fiscalizar atividades que possam degradar a natureza. Outra atribuição do Disk Verde é auxiliar os fiscais, minimizando a dificuldade de notificar os que infringem a lei por desconhecimento dos culpados.

Novas Leis – Outras duas leis de autoria do Legislativo passam a vigorar a partir desta sexta. De Anselmo Neto (PP) a Lei nº 9594 altera o Conselho Municipal do Idoso incluindo um representante da OAB entre os membros da sociedade civil. 

Por fim, a Lei nº 9595 de Antonio Carlos Silvano (PMDB) institui o Certificado Amigo do Esporte a ser entregue às pessoas jurídicas ou físicas envolvidas com iniciativas de incentivo ao esporte no Município.

Para ser considerado Amigo do Esporte vale divulgar, estimular, patrocinar, ajudar ou colaborar de alguma forma para fortalecer ou aprimorar o esporte e os atletas de Sorocaba. A lei autoriza as empresas e pessoas que receberem o certificado a utilizarem o título em peças publicitárias.