37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Ordem do dia reúne projetos remanescentes
Projetos em pauta discutem acessibilidade, meio ambiente, educação, trabalho e habitação entre outros temas
Pauta extensa marca a 37ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba que será realizada nesta terça-feira, 14. Em segunda discussão retorna à ordem do dia o Projeto de Lei n. 270 de 2006, do vereador Marinho Marte Marinho (PPS) que institui no Município o uso de semáforos sonorizados para atendimento dos portadores de deficiência visual.
O projeto determina que após estudos técnicos a Prefeitura implante os semáforos adaptados em locais adequados e de grande circulação de pedestres. O PL também autoriza o Executivo a celebrar convênio com pessoas jurídicas em troca de propaganda - excluindo incentivos ao consumo de bebidas alcoólicas e cigarro.
“Sem dúvida alguma, o presente projeto tem um inestimável cunho social, pois busca a inclusão dos portadores de deficiência visual, que encontram muita dificuldade em circular pelas ruas de nossa cidade, em especial aquelas de tráfego mais intenso”, justifica Marinho.
Primeira discussão – De José Crespo (DEM) projeto de lei versa sobre os sorteios para preenchimento de vagas em creches e escolas municipais garantindo igualdade de condições aos inscritos. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Também de Crespo projeto em discussão altera a Lei nº 3.956, que garante gratuidade no Transporte Coletivo Urbano a idosos com mais de 60 anos, estendendo tal benefício às pessoas aposentadas por invalidez. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Outro projeto, este de Izídio de Brito Correia (PT), autoriza a Prefeitura de Sorocaba a criar o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.
De Francisco França (PT) está propondo a instituição do projeto Bibliotecas Itinerantes nos bairros do município. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Ainda em primeira discussão, projeto de Luis Santos (PMN) torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos expostos à radiação solar durante o expediente. Também de Luis Santos, projeto prevê o uso do asfalto ecológico nas obras de recapeamento e pavimentação das vias do Município. Os dois projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça.
De Neusa Maldonado (PSDB), projeto de lei em pauta visa instituir no currículo das escolas da cidade a disciplina “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede”. A proposta visa combater a pedofilia e o cyberbullying, além de fornecer informações que possibilitem a identificação dos perigos presentes na internet, como fraudes financeiras, envio de vírus, roubo de senhas, crimes contra a honra, calúnia, injúria e difamação, além de crimes de preconceito de gênero, raça e etnia.
A vereadora está propondo também a instituição do Código Ambiental de Sorocaba. O projeto proposto em 2010 retorna a pauta de discussão com 20 emendas. O código estabelece bases normativas para a política do meio ambiente, para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, lixo urbano e uso adequado dos recursos naturais no Município.
Já o vereador João Donizeti (PSDB) está propondo que o município de Sorocaba --- medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estarão sujeitos as penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.
Outro projeto do vereador concede verba de locomoção correspondente a 1% do salário base aos médicos da rede pública municipal de saúde que trabalham nas Unidades Básicas com trajeto superior a
E com o objetivo de evitar possíveis contaminações, projeto de Claudemir Justi (PSDB) obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes, autorizados pela Prefeitura a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores. O PL prevê multa pelo descumprimento da determinação de R$ 200, dobrada em caso de reincidência.
Ainda em primeira discussão, projeto de Hélio Godoy (PTB) regulamenta a política habitacional do Município, com a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Através de uma série de medidas propostas, o projeto permite que novas empresas possam produzir habitações de interesse social, inclusive pequenas empresas como incorporadores, empreendedores e construtoras.
“As alterações que propomos certamente contribuirão para que novos empreendimentos habitacionais de interesse social sejam construídos em nossa cidade, pois pretende abranger todas as modalidades de empreendimentos disponíveis, reduzindo o déficit habitacional, ou seja, mais casas populares para a população que deseja possuir a casa própria”, explica Godoy.
O projeto considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa recebeu o aval do Secretário de Habitação e Urbanismo da Prefeitura, José Carlos Cômitre.
E projeto de lei Francisco Moko Yabiku (PSDB) dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada de bitucas de cigarro. Segundo o projeto fica proibido jogar as bitucas nas ruas, que deverão ser descartadas em lixeiras específicas instaladas pela Prefeitura, que ficará responsável por sua reciclagem.
O PL estabelece multa de R$ 50 aos infratores, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Já o vereador Anselmo Neto (PP) está propondo a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência no município de Sorocaba. O projeto de sua autoria pretende facilitar o ingresso dessa parcela da população no mercado de trabalho.
Segundo a proposta, caberá ao Posto de Atendimento ao Trabalhador realizar levantamento de vagas para pessoas com deficiência, possibilitando ainda a inscrição dos interessados e também de empresas com vagas abertas.
O projeto foi considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica da Câmara, mas recebeu empate na Comissão de Justiça com voto favorável e outro contrário a proposta de Neto.
Na mesma situação de empate, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) propõe a alteração da Lei nº 9.532, de 06 de abril de 2011, de sua autoria que proíbe a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos de especialista de educação, estendendo a proibição aos cargos em comissão privativos de funcionários públicos municipais.
E três projetos de lei em primeira discussão declaram entidades como de utilidade pública: de Rozendo Oliveira (PV), o primeiro beneficia o “Centro de Formação de Atletas de Basquetebol Vania e Vanira”; de Claudio do Sorocaba I (PR) o segundo concede o título a “Fazendo Arte Associação Cultural” e de Irineu Toledo (PRB) o terceiro declara de utilidade pública a “ADESP – Associação dos Devedores do Estado de São Paulo”.
Por último, Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Luis Santos Pereira (PMN) denomina a concessão de título de cidadão, outras honrarias concedidas pela Câmara e a denominação de ruas como Atos de Cidadania.
Duas discussões - Cinco projetos em pauta poderão ser apreciados em primeira e segunda discussão. Retornando a pauta, um desses projetos estabelece novos percentuais para a fixação do valor de tarifas diferenciadas do transporte coletivo.
Segundo a proposta do vereador José Crespo (DEM) o passe social deverá ser equivalente a 70% da tarifa plena e o passe estudante 50%. Atualmente o valor da tarifa é de R$ 2,69, sendo que o vale social custa R$ 2,65 (98%) e o vale estudante R$ 1,45 (54%). Em sessão anterior, os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa que apontou vício de iniciativa.
Também de Crespo, outro projeto prevê a divulgação prévia do reajuste de tarifas de água e de transporte urbano com uma semana de antecedência. Segundo a proposta, SAAE e Urbes deverão informar ainda os motivos do aumento das tarifas.
De José Francisco Martinez (PSDB) projeto de resolução revoga do Regimento Interno a proibição de deliberação de projeto de lei de denominação de próprios municipais cujas obras ainda não tenham sido iniciadas (§ 2º do art. 95).
Devido ao fim do tempo regimental, continua em discussão na sessão ordinária de terça-feira (7) o projeto de resolução do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que revoga do Regimento Interno a proibição de deliberação de projeto de lei de denominação de próprios municipais cujas obras ainda não tenham sido iniciadas (§ 2º do art. 95).
Na justificativa do projeto, Martinez explica que “tecnicamente, não há como a Câmara comprovar que as obras foram ou não iniciadas, o que tem dificultado a apresentação dos projetos de denominação”. Segundo o autor, o objetivo é adequar a regulamentação ao Código de Obras.
O projeto dividiu opiniões. O vereador Emilio Ruby (PMN) se posicionou contrário ao projeto e afirmou que a mudança beneficia Martinez.
Já projeto do vereador Rozendo de Oliveira (PV) institui normas e procedimentos para a celebração de convênios entre Poder Público e entidades superiores a R$ 100 mil tornando obrigatório o envio ao Legislativo para análise e aprovação prévia.
Discussão única - Os vereadores apreciam quatro moções de repúdio: de José Crespo (DEM) ao Prefeito Vitor Lippi, “pela infeliz frase” dita durante entrevista sobre a duplicação da rodovia SP-264 referente às vítimas fatais de acidentes na estrada, de Izídio de Brito Correia (PT) ao Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, “pela frequente afronta a vida e a dignidade humana”, de João Donizeti (PSDB) a desocupação do antigo Fórum pelos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo e de Luis Santos (PMN) ao programa “Comédia MTV”, pela sátira aos portadores de autismo