Presidente da Comissão de Regularização discute liberação do Jardim Maria Eugênia

 

Helio Godoy (PTB) tem encontro com a Cohab Bandeirante em Campinas

 

O presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Câmara de Sorocaba, Helio Godoy (PTB), se reúne com o assessor jurídico da diretoria da Cohab Bandeirante, em Campinas, Alcides Benages da Cruz, na manhã desta quarta-feira (15), para discutir a liberação dos documentos dos moradores do Jardim Maria Eugênia, na zona norte.

 

As cerca de mil famílias residentes no bairro adquiriram seus imóveis junto àquela Cooperativa Habitacional e já fizeram a quitação, mas ainda não receberam o comprovante. Esse documento é necessário para a regularização junto ao cartório, processo que se tornou mais interessante agora depois da lei do ITBI zero elaborada por Godoy.

 

A legislação é a 9.430, aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito em dezembro do ano passado, mas só regulamentada em maio último. Ela isentou todos os moradores residentes em áreas declaradas de interesse social para fins de regularização fundiária do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos).

 

O benefício é significativo financeiramente, já que representava 2,5% do valor venal do imóvel. Além disso, foi acoplado à lei estadual 13.290/08, que instituiu o Programa Casa Legal e que reduziu em até 90% os custos de cartório para registro de imóveis. Assim, o valor para legalizar as habitações caiu de R$ 3 mil a R$ 4 mil para R$ 180 a R$ 200.

 

“Conversamos por telefone com o assessor jurídico daquela empresa e acertamos o encaminhamento. Deveríamos ter tido uma reunião na semana passada para oficializar esse entendimento, mas ela acabou adiada. Agora, vamos acertar tudo para agilizar o processo aos moradores do Jardim Maria Eugênia”, disse o vereador.

 

A isenção do ITBI, prevista na lei, é um incentivo para que haja a regularização e que se permita à Prefeitura controlar as transferências, uma vez que acaba com os chamados contratos de gaveta. A administração poderá cobrar dos moradores em todas as novas transferências que venham a ocorrer nos valores previstos na lei.

 

Bairros citados

 

Além do bairro, a lei do ITBI zero de Helio Godoy beneficia os moradores de nove bairros nominados e todos aqueles que foram construídos na cidade pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e pela Cohab (Companhia Habitacional) a qualquer tempo, mesmo não tendo sido citados, desde que os moradores requeiram.

 

O texto legal cita nominalmente os seguintes bairros como beneficiados os moradores dos seguintes bairros: Jardim Maria Eugênia, Parque Júlio de Mesquita Filho, Parque Vitória Régia, Jardim Herbert de Souza, Central Parque, Jardim Guadalajara, Jardim Brasilândia, Recreio dos Sorocabanos, Portal dos Bandeirantes e Parque São Bento.

 

(Assessor de Comunicação do vereador Helio Godoy/PTB)