39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova nove projetos em segunda discussão
Também foram aprovados matérias em primeira discussão, redação final de projetos e moções
A Câmara Municipal realizou a 39ª sessão ordinária nesta terça-feira, 21. Entre as matérias aprovadas estão nove projetos em segunda discussão. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 270 de 2006, do vereador Marinho Marte Marinho (PPS) que institui no Município o uso de semáforos sonorizados para atendimento dos portadores de deficiência visual.
O projeto determina que após estudos técnicos a Prefeitura implante os semáforos adaptados em locais adequados e de grande circulação de pedestres. O PL também autoriza o Executivo a celebrar convênio com pessoas jurídicas em troca de propaganda - excluindo incentivos ao consumo de bebidas alcoólicas e cigarro.
Também foi aprovado o projeto de lei do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que institui normas e procedimentos para a celebração de convênios entre Poder Público e entidades superiores a R$ 100 mil tornando obrigatório a presença no Legislativo de um representante para explicação de seus termos antes de sua votação.
Segunda a proposta, através de convite ou convocação, diretores ou responsáveis legais, deverão ir até o Plenário da Câmara para esclarecer a importância do repasse e apresentar estatísticas do emprego da verba já recebida em períodos anteriores. O projeto determina que o não comparecimento acarretará em arquivamento do convênio.
E de José Crespo (DEM) outro projeto aprovado prevê a divulgação prévia do reajuste de tarifas de água e de transporte urbano com uma semana de antecedência. Segundo a proposta, SAAE e Urbes deverão informar ainda os motivos do aumento das tarifas.
Aprovado ainda o projeto de Claudemir Justi (PSDB) que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes autorizados pela Prefeitura a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores sob pena de multa. O objetivo de evitar possíveis contaminações.
Já o vereador Anselmo Neto (PP) está propondo a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência no município de Sorocaba. O projeto de sua autoria, que pretende facilitar o ingresso dessa parcela da população no mercado de trabalho, foi aprovado em segunda discussão.
Segundo a proposta, caberá ao Posto de Atendimento ao Trabalhador realizar levantamento de vagas para pessoas com deficiência, possibilitando ainda a inscrição dos interessados e também de empresas com vagas abertas.
Aprovado também o projeto de José Francisco Martinez (PSDB) que propõe a alteração da Lei nº 9.532, de 06 de abril de 2011, de sua autoria e que proíbe a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos de especialista de educação, estendendo a proibição aos cargos em comissão privativos de funcionários públicos municipais.
E três projetos de lei aprovados em segunda discussão declaram entidades como de utilidade pública: de Rozendo Oliveira, o primeiro beneficia o “Centro de Formação de Atletas de Basquetebol Vania e Vanira”; de Claudio do Sorocaba I (PR), o segundo concede o título a “Fazendo Arte Associação Cultural”, e de Irineu Toledo (PRB) o terceiro declara de utilidade pública a “ADESP – Associação dos Devedores do Estado de São Paulo”.
Primeira discussão – Quatro projetos de lei seguem em tramitação após serem aprovados em primeira votação. De autoria do vereador Izídio de Brito (PT) o primeiro autoriza o Poder Executivo a descontar 30% da taxa de limpeza urbana dos imóveis que participam da coleta seletiva.
Outros dois projetos são de Ditão Oleriano (PMN). O primeiro modifica a Lei nº 6.677 de 2002 que prevê isenção na taxa de inscrição em concursos públicos a desempregados, candidatos que ganham menos de três salários mínimos e àqueles considerados arrimo de família. O projeto diminui para dois salários mínimos o teto para concessão do benefício e também determina que as empresas responsáveis pelas inscrições terão que disponibilizar um local em Sorocaba para receberem as inscrições dos isentos.
O segundo projeto do vereador proíbe a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em hospitais conveniados à Prefeitura.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria dos vinte vereadores sobre a criação, transformação e ampliação de cargos no Legislativo.
O projeto prevê a regulamentação do nível de escolaridade dos assessores dos vereadores que passa a ser nível médio e ainda a unificação dos cargos de assistente parlamentar e assistente parlamentar I. O projeto também cria um cargo de assessor para cada gabinete e um cargo para assessorar o presidente da Câmara.
“O sexto cargo de assessoramento se faz necessário diante do aumento da demanda de atividades parlamentares em decorrência do crescimento de nossa cidade, além da diversidade de ações que vêm sido desenvolvida pelo Poder Legislativo”, destaca a justificativa do projeto.
A proposta estabelece prazo de 180 dias para que a nova exigência de escolaridade passe a vigorar.
Também ficam criados os cargos de Coordenador do Cerimonial e de Coordenador da Qualidade do Legislativo, o primeiro com exigência de diploma em comunicação social para coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo setor e o segundo com nível superior ou curso de administração pública, que é uma exigência dentro do processo de certificação e manutenção da ISO 9000 que a Câmara vem buscando.
Redação Final – Como matéria de redação final os vereadores aprovaram dois pareceres da Comissão de Redação um deles ao projeto de Helio Godoy (PTB) que oficializa a Prova Cruzeiro do Sul Corrida e Caminhada Solidária de Sorocaba. O outro parecer aprovado é referente ao projeto Anselmo Neto (PP), que determina a permanência de ambulância durante a realização de vestibulares e concursos.
Moções – Em discussão única foram aprovadas seis moções, três de Izídio de Brito (PT). A primeira manifesta aplauso à “Carta aberta aos prefeitos e vereadores de Sorocaba e região em defesa da Coleta Seletiva Solidária, com inclusão dos catadores e catadoras e contra a incineração no Brasil”; a segunda ao lançamento do projeto Geração de Renda com Artesanato Ecológico da CORESO – Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba, e a terceira à estância turística de Salto pelo recorde nacional de coleta seletiva.
Também de aplauso, foi aprovada a moção de José Francisco Martinez (PSDB) pela determinação da juíza da 1ª Vara Cível de Itatiba, SP, Doutora Roberta Nascimento, que suspendeu a cobrança do pedágio da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360).
De Francisco França (PT), outra moção aprovada manifesta repúdio “à agressão cometida contra o vereador José Antonio Fernandes Paiva, da cidade de Piracicaba, por membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo”.
Por último, de autoria dos vereadores, foi aprovada a moção que manifesta apoio aos professores e funcionários das Escolas Técnicas (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia (FATECs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS) pela greve iniciada em 13 de maio de 2011, “diante da total ausência de diálogo com o governo estadual e da negativa deste em lhes conceder o justo e merecido reajuste salarial pleiteado”.
Prejudicados – O projeto de lei de Neusa Maldonado (PSDB) que institui o Código Ambiental de Sorocaba foi retirado para apresentação de substitutivo - segundo a vereadora, devido ao grande número de emendas que a proposta original recebeu.
E após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Luis Santos (PMN) que denomina a concessão de título de cidadão, outras honrarias concedidas pela Câmara e a denominação de ruas como Atos de Cidadania.
Rejeitado - De autoria de José Crespo (DEM) o projeto de lei que estabeleceria novos percentuais para a fixação do valor de tarifas diferenciadas do transporte coletivo foi rejeito em segunda discussão.
Retirado – Entre as matérias que saíram de pauta está o projeto de lei de Francisco Moko Yabiku (PSDB) que dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada de bitucas de cigarro. O projeto foi amplamente discutido e retirado a pedido do autor para revisão.
CONAM – Os três projetos do vereador José Crespo em pauta referentes às tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão encaminhados à Consultoria de Administração Municipal – CONAM para novo parecer, uma vez que foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Câmara.
O primeiro estabelece critérios de cobrança pelo uso da rede municipal coletora de esgoto. Outro projeto altera dispositivo da Lei nº 1.390/1965 que criou o SAAE sobre a forma de fixação das taxas dos serviços de água e esgoto. E o terceiro projeto de Crespo diminui de 10 para