SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova Operação Delegada

 

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou nesta terça-feira, 28, sessões extraordinárias para votar projetos do Executivo.

 

Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 252/2011, do prefeito Vitor Lippi que autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegar de maneira compartilhada atividades administrativas municipais a policiais militares.  O vereador José Crespo (DEM - foto), que exarou parecer em separado ao da Comissão de Justiça opinando pelo arquivamento da proposta, rejeitou o projeto.

 

A chamada operação delegada, que visa contratar os PMs em horário de folga para atuarem na segurança municipal, chegou a ser sancionada, mas foi recusada pelo Estado, que discordou de alguns pontos do primeiro projeto. O texto foi aprovado com modificações em relação ao convênio aprovado em fevereiro.

 

Também foi aprovado o projeto de lei n. 297/2011, que prevê mudanças na Lei nº 9.586, de 24 de maio de 2011, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, para que volte a vigorar o Estatuto com suas regras originais em relação ao adicional e contagem de tempo de serviço.

 

O projeto revoga o Artigo 6º da referida lei que determina que o “tempo de serviço público prestado à União, Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público municipal, será computado integralmente para efeito do adicional”.

 

O líder do Governo lembrou que nas áreas de educação e saúde, os funcionários podem ser concursados do município e do Estado ou da Federação. Martinez afirmou que o problema é o impacto financeiro que a retroação representa à Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv). “Não é justo se aposentar pela prefeitura sem ter contribuído para a Funserv. Não há condição de arcar com essas aposentadorias que ela não recebeu”, explicou.

 

O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça determinando que a lei entre em vigor na data de sua publicação e não com data retroativa.

 

Crespo, que é autor da emenda a ser mudada, chegou a pedir a retirada do projeto de pauta para exame da Conam.

 

Por último, projeto aprovado altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, que instituiu o auxílio moradia aumentando o valor repassado aos beneficiados que passa de até R$ 382,50 por família de com no máximo cinco pessoas e até R$ 482,40 por família com mais pessoas para até R$ 500 e R$ 600 respectivamente. O projeto prevê prazo de vigência de seis meses que pode ser renovado por iguais períodos. A proposta foi aprovada com emenda do vereador Martinez.

 

Prejudicados – Após receber emenda do vereador Marinho Marte (PPS), saiu de pauta o projeto que autoriza o Poder Executivo a estimular a instalação de empresas em Sorocaba mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao Valor Adicionado do Município, que é um dos componentes para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios.

 

O projeto descarta as empresa que apresente “alto potencial poluidor”. O vereador José Crespo (DEM) criticou a falta de transparência do projeto e afirmou que o Prefeito arranjou um ‘artifício’ para beneficiar apenas uma empresa. “Apenas a Toyota vai atingir o valor adicionado de 100 milhões de reais”, afirmou. O vereador completou dizendo que a minuta do convênio não foi anexada ao projeto. “Novamente temos que aprovar no escuro”, disse.  

 

Crespo destacou uma série de falhas que classificou como “má fé” do Executivo. O vereador exarou parecer em separado ao da Comissão de Justiça, da qual faz parte.

 

Irineu Toledo (PPS) afirmou que o projeto irá atrair grandes empresas para a cidade, aumentando a arrecadação do município. A importância dos incentivos municipais também foi levantada na fala do vereador João Donizeti (PSDB) que citou cidades como Campinas que utilizaram do artifício para atrair empresas e universidades que contribuíram para o desenvolvimento do município.

 

Da mesma forma o projeto de lei n. 296/2011, que autoriza a Prefeitura a conceder serviços de estacionamento rotativo nas ruas de Sorocaba, saiu de pauta após receber emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB).

 

E, com 20 emendas apresentadas pelos vereadores Izídio de Brito (PT) e Helio Godoy (PTB), saiu de pauta o projeto que propõe organização do Sistema de Inovação de Sorocaba. Segundo os autores das emendas, trata-se de um projeto complexo e que merece ampla discussão. Godoy pediu a realização de uma audiência pública, no dia 13 de julho, para aprofundar o tema.  

 

Também saiu de pauta o projeto sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba. A proposta recebeu cinco emendas do vereador José Francisco Martinez, entre outras coisas, diminuindo os valores das multas e garantindo o direito de ampla defesa.  

 

O projeto do prefeito prevê sanções ao autor ou mandante da queimada, o possuidor ou ocupante do imóvel; o proprietário do terreno e a todos aqueles que concorrerem para o início ou propagação do fogo. A proposta estabelece multas de acordo com o tamanho do terreno atingido.

 

Retirado – O projeto que autoriza o Município doar à Fazenda do Estado de São Paulo área no Jardim Helena Cristina para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi retirado a pedido do líder Martinez. A intenção é verificar se no o local existe um campo de futebol, como informado pelo vereador Claudio do Sorocaba I (PR).