SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam projetos em primeira discussão e redação final
De Marinho Marte (PPS) segue para sanção o uso de semáforos adaptados a deficientes visuais. Outros projetos aprovados são referentes a estrutura administrativa da Câmara e regimento interno
Cinco projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira, 5 – três em primeira discussão e dois em redação final.
Com a aprovação do parecer da Comissão de Redação da Casa, segue para a sanção o projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS - foto) que institui no Município o uso de semáforos sonorizados para atendimento dos portadores de deficiência visual.
O projeto determina que após estudos técnicos a Prefeitura implante os semáforos adaptados em locais adequados e de grande circulação de pedestres. O PL também autoriza o Executivo a celebrar convênio com pessoas jurídicas em troca de propaganda - excluindo incentivos ao consumo de bebidas alcoólicas e cigarro.
O outro parecer aprovado é referente ao projeto de lei de autoria dos vinte vereadores que prevê a regulamentação do nível de escolaridade dos assessores dos vereadores, que passa a ser nível médio, e ainda a unificação dos cargos de assistente parlamentar e assistente parlamentar I. O projeto de lei também cria um cargo de assessor para cada gabinete, o sexto cargo, um cargo para assessorar o presidente da Câmara e os cargos de Coordenador do Cerimonial e de Coordenador da Qualidade do Legislativo.
Em primeira discussão foram aprovados os dois projetos de lei da Mesa Diretora da Câmara que prevêem mudanças na estrutura administrativa da Casa para estimular o crescimento profissional dos funcionários do Legislativo.
O primeiro amplia a tabela de referências horizontais dos funcionários de carreira, de 12 para 18 faixas, além de estabelecer pontuação para capacitação em cursos.
Atualmente a última referência da tabela é alcançada com 22 anos de serviço. “O tempo médio de atividade de um funcionário é de 30 ou 35 anos, sendo plenamente justificado que esses servidores continuem estimulados a obterem promoção na carreira”, destaca a justificativa do projeto.
O segundo projeto de lei aprovado aumenta de 10% para 20% a gratificação ao funcionário que obtiver o primeiro nível de escolaridade acima do exigido pelo cargo ocupado.
As outras duas gratificações possíveis continuam sendo de 10% - são três níveis no total, sendo aceito apenas um curso por graduação até o limite de 40%.
Em tramitação – Após ser aprovado em primeira votação, com dois votos contrários, segue em discussão o projeto de resolução do vereador Claudemir Justi (PSDB) que altera o Regimento Interno da Casa estabelecendo nova norma para o caso de empate entre os pareceres dos membros das comissões permanentes.
O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça da Câmara e chegou a ser encaminhado para a Conam (Consultoria
De acordo com o projeto de Justi, subscrita por mais oito vereadores, havendo empate prevalecerá o parecer do relator da proposição
Retirados - Atendendo ao pedido do vice-líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), o vereador Anselmo Neto (PP) retirou de discussão por duas sessões o projeto de lei de sua autoria
O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%. “O bom pagador terá esse bônus no próximo pagamento. O projeto não cria um desconto, mas um prêmio para valorizar o munícipe que faz o pagamento”, explicou o autor.
E, devido a ausência da autora, o vice-líder pediu a retirada, por uma sessão, do projeto de lei de Neusa Maldonado (PSDB) que visa instituir no currículo das escolas da cidade a disciplina “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede”.
Após receber emenda, também saiu de pauta o projeto de Donizeti que prevê medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. Segundo o autor, no Brasil existem mais de 100 espécies de abelhas meríferas.
O projeto determina que os infratores estarão sujeitos as penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.
O vereador alertou para o desaparecimento de abelhas em todo o mundo em função, principalmente, do uso de agrotóxicos. “Para que todo produto agrícola possa germinar se faz necessária sua fecundação através da polinização, sendo as abelhas meríferas, nativas, responsáveis por 85% desse processo”, justificou o autor.
E após amplo debate, o projeto de autoria conjunta dos vereadores João Donizeti e Rozendo de Oliveira (PV) que cria o Programa de Incentivo à Educação com a concessão de Bolsa-Material Escolar e Bolsa-Uniforme Escolar, foi retirado de pauta a pedido dos autores e do líder José Francisco Martinez (PSDB).
O projeto, que estabelece valores que deverão ser distribuídos diretamente aos pais para que estes possam adquirir os materiais e os uniformes no comércio local, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.