44ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova criação de Rede de Proteção à Mãe Sorocabana

 

Os vereadores aprovaram três projetos de lei e um de decreto legislativo na 44ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 12.  A primeira proposta, de autoria do vereador Francisco França (PT), cria a Rede de Proteção à Mãe Sorocabana. O objetivo é garantir atendimento de qualidade a gestantes e recém-nascidos. O projeto também determina a distribuição de enxoval padronizado nas maternidades integrantes da Rede.

 

Segundo a proposta, o município terá que implantar uma Central de Regulação Obstétrica e Neonatal. O projeto prevê que a administração municipal estabeleça cooperação técnica com instituições universitárias e profissionais da área médica para implantar e manter o programa.

 

Outro projeto de lei aprovado, este de José Francisco Martinez (PSDB), determina a implantação de sensor limitador de altura de veículos em passarelas, viadutos e pontes.

 

O projeto torna obrigatória a instalação de dispositivo com alarme sonoro e visual antes de passagens elevadas com altura inferior 4,4 metros em vias urbanas do município, a uma distância que permita o desvio do trajeto pelos motoristas. Martinez destacou a ponte da Praça da Bandeira como um dos pontos de maior problema para os caminhoneiros.

 

O projeto recebeu empate nos pareceres da Comissão de Justiça da Casa e pôde seguir em tramitação. O autor disse que espera da Urbes as providências cabíveis assim que o projeto for aprovado em definitivo.

 

Adequações: Também foram aprovados o projeto de decreto legislativo do vereador José Francisco Martinez, que transfere de maio para outubro a data da Sessão Solene de entrega do selo “Trote Legal” a universidades, e o projeto de Helio Godoy (PTB), que altera a data da “Corrida Manchester Paulista” para a semana do aniversário de Sorocaba.

 

Arquivado - Com a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça da Câmara, o projeto do vereador José Crespo (DEM), fixando o subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara para a Legislatura 2013-2016, foi arquivado. A proposta mantinha os valores atuais.

 

O autor rebateu o parecer que considerou a proposta inconstitucional por entender que tal mudança deve acontecer por meio de resolução. O vereador afirmou que a Constituição Federal determina que os subsídios de agentes políticos sejam determinados por lei específica. 

 

Crespo destacou que os agentes políticos não recebem salários e sim subsídios; “nada mais que uma ajuda de custo”, disse. O vereador reiterou que a legislação determina que os vereadores fixem os subsídios para a próxima legislatura, o que para o parlamentar deve ser feito o quanto antes, possibilitando ampla discussão e transparência.

 

E, com o fim do tempo regimental, outro projeto de Crespo que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a próxima legislatura, não chegou a ser votado.