SESSÃO ORIDINÁRIA: Câmara aprova mudança no Regimento Interno do Legislativo
Os vereadores aprovaram em segunda discussão o projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que altera o Regimento Interno da Casa, transferindo a Tribuna Popular para o fim da sessão, o chamado pinga-fogo. A intenção da proposta é evitar atrasos causados pelo uso prolongado da tribuna no início dos trabalhos. Com a alteração o Artigo 194 do Regimento Interno (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007) passa a ter a seguinte redação: “As sessões ordinárias terão início às 8:45 horas, compondo-se de quatro partes: Primeiro Expediente, Ordem do Dia, Segundo Expediente e Tribuna Popular”.
Redação final
O projeto determina ainda que a administração municipal estabeleça cooperação técnica com as instituições universitárias e profissionais da área médica para promover a qualidade da assistência obstétrica e neonatal, o que possibilitará aos profissionais uma certificação por estarem inseridos no programa.
Do vereador Helio Godoy (PTB), que altera a Lei nº 8.163, de sua autoria e que incluiu a “Corrida Ecológica do Rio Sorocaba” e a “Corrida Manchester Paulista” no calendário do Município, mudando a data de realização da última para a semana do aniversário de Sorocaba.
Também da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que altera a resolução que instituiu o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes, com que a Câmara Municipal homenageia mulheres que se destacam no município. A mudança permite que a entrega do diploma aconteça fora da sessão solene do Dia Internacional da Mulher.
Primeira discussão
Foi aprovado em primeira votação o projeto de José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre a implantação de um plano de evacuação nas escolas públicas municipais, em situações de urgência. “Na ausência de um plano de emergência, um pequeno acidente pode se tornar uma catástrofe, devido a confusão e ao caos instalado, ocasionando muitas vezes atropelos e outros erros “, defendeu o autor.
Os vereadores também aprovaram a proposta do vereador Helio Godoy (PTB), que declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Ação da Cidadania Brasil - IACB.
Com parecer de inconstitucionalidade, o projeto do vereador Vitor do Super José (PTB), que obriga todos os funcionários de creches e pré-escolas instaladas no município a participar de curso de primeiros socorros, devendo os treinamentos ser ministrados por entidades especializadas, foi encaminhado para oitiva do prefeito, a pedido do líder do governo na Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), que sugeriu adequações à proposta.
Prejudicados
Os demais projetos, apreciados em segunda discussão, não chegaram a ser votados. A proposta do vereador Marinho Marte, que garante Isenção no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a prestadores de serviço para incentivar a contratação de trabalhadores com 65 anos ou mais, foi retirado de pauta por três sessões para ajustes.
Já o projeto do vereador Helio Godoy (PTB), que dispõe sobre a criação do Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações, que havia recebido duas emendas do autor, para adequar o texto à manifestação da Comissão de Justiça e do Executivo, foi retirado da pauta por duas sessões para novas adequações.
Também não chegou a ser discutida a proposta de João Donizeti (PSDB) que cria o Banco Municipal de Células-Tronco. O projeto autoriza a prefeitura a implantar o banco em hospitais habilitados, que ficam obrigados a coletar, armazenar e conservar o sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos com consentimento da mãe. O projeto foi reenviado ao Executivo para apreciação e deverá voltar ao debate em um mês.
O último projeto a ser apreciado em segunda discussão, de Ditão Oleriano (PMN), para modificar a Lei nº 6.677 de 2002 que prevê isenção na taxa de inscrição em concursos públicos a desempregados, candidatos que ganham menos de três salários mínimos e àqueles considerados arrimo de família, recebeu uma emenda do próprio autor e não pode ser votado.