SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que prevê destinação adequada de Raio-X é aprovado
De autoria do vereador Luis Santos (PMN), proposta segue para segunda discussão. Projeto de Crespo que transfere os custos de implantação de galerias pluviais ao Executivo também continua em tramitação
O projeto de lei de autoria de Luis Santos (PMN - foto) que regula o recolhimento de chapas radiográficas (Raio-X) está em pauta em primeira e segunda discussão. O autor classificou a proposta como “simples, mas importante para a proteção do meio ambiente”.
O projeto prevê que o material seja descartado em pontos de coletas identificados instalados em hospitais e postos de saúde do município, garantindo a destinação final adequada. Segundo a proposta, os estabelecimentos privados que não cumprirem a lei ficarão sujeitos à multa no valor de 3.000 reais por infração.
Na justificativa do projeto de lei, o vereador destaca que grande parte da população descarta as chapas de Raio-X em lixo comum ou as deixam armazenadas em suas residências. O material, altamente tóxico para o meio ambiente, contém metanol, amônia e metais pesados como o cromo que podes contaminar o solo, a água e também o ser humano.
Já o projeto n. 56/2011, de autoria de José Crespo (DEM) e que dispõe sobre a atribuição da responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais ao Executivo, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado e segue
Na justificativa do projeto, que vai para análise das demais comissões, o parlamentar argumenta que não cabe ao munícipe arcar com essa despesa, que aumenta o valor no rateio do asfalto.