SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta extensa marca 51ª sessão
Dezoito projetos em primeira discussão entram na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira, 18, que inclui ainda matérias remanescentes de sessões anteriores.
Entre as propostas novas, projeto de lei institui no calendário oficial do município o Dia do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro. A proposta é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS - foto), presidente da Casa, e prevê que a Prefeitura Municipal poderá realizar parceria com a iniciativa privada, organizações não governamentais, clubes de serviço e lojas maçônicas com o objetivo de celebrar a data.
De Anselmo Neto (PP), projeto cria a “Semana Municipal da Juventude” a ser comemorada anualmente, “preferencialmente na terceira semana do mês de outubro”.
E volta à pauta em primeira discussão projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que estabelece atendimento gratuito para animais domésticos da população carente na Seção de Controle de Zoonoses de Sorocaba. De acordo com o projeto, o atendimento veterinário será destinado a cães e gatos e não se restringe a consultas: os animais também terão tratamentos e acompanhamentos gratuitos que se fizerem necessários.
Na mesma situação, retorna o projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que institui, em Sorocaba, o “Campeonato Municipal de Skate”. O texto determina que a competição ocorra entre os dias 21 de junho, Dia Mundial do Skate, e 03 de agosto, Dia Estadual do Skate. Segundo a proposta, os locais de realização do evento deverão ser determinados pelo Executivo municipal.
Também de Neusa Maldonado, projeto cria o Comitê de Aleitamento Materno vinculado a Secretaria da Saúde do Município de Sorocaba, com o objetivo de incentivar a prática.
E de José Crespo (DEM), projeto determina que o licenciamento de obras públicas e privadas de significativos impactos urbanos no Município de Sorocaba deverá ser precedido de EIV - Estudo de Impactos de Vizinhança e RIVI - Relatório de Impactos de Vizinhança.
Também de Crespo, o Projeto de Resolução n. 09/2011, altera o Regimento Interno da Câmara determinando que “Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de outra, implicando em alteração da autoria do projeto original”.
Ainda em primeira discussão, projeto de Emílio Ruby (PMN) modifica a Lei nº 8.598, que instituiu a “Semana do Ciclista”, para possibilitar que o Poder Executivo busque parcerias junto à iniciativa privada, para a realização do evento.
Creches – Volta à discussão o projeto do vereador José Crespo que propõe a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados. “Com certeza, os funcionários de creche têm o direito e devem gozar suas férias durante o ano laboral. Mas não precisam, e não devem, ser férias coletivas”, justifica Crespo. A proposta recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determinando que, caso aprovada, a medida passe a vigorar a partir de janeiro de 2014.
De Neusa Maldonado, outro projeto amplia o horário de saída de crianças nas escolas municipais de educação infantil de período integral para que passem a funcionar até as 19 horas. Hoje as creches fecham às 17 horas, sendo exigência para matrícula que os pais estejam trabalhando. “Na maioria das vezes os pais ou responsáveis tem dificuldades de deixar seus filhos em creches municipais, pois os horários de trabalho não encaixam com os horários de saída”, justifica Neusa.
Publicidade – Projeto de Claudemir Justi (PSDB) obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares a informar ao consumidor a existência de glúten, cafeína, ovo ou lactose na composição dos alimentos comercializados sob pena de multa de R$ 250, até cassação do alvará de funcionamento.
Também de Justi, outro projeto determina a instalação de placas informativas nos locais viciados no descarte de entulho indicando o endereço da Estação de Entrega Voluntária de Inservíveis (ECOPONTO) mais próxima, assim como as penalidades aplicáveis pelo descarte irregular.
Já o vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) quer que as informações sobre os plantões médicos sejam publicados na internet. Segundo a proposta, unidades de saúde da Prefeitura e conveniados deverão disponibilizar no site da entidade: nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos e número telefônico da ouvidoria municipal da saúde.
Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo - contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.
Semelhantes - Volta à pauta o Projeto de Lei n. 372/2006, da vereadora Neusa Maldonado Silveira, que proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum. A proposta é semelhante ao Projeto de Lei n. 252/2010, de Rozendo de Oliveira (PV), que dispõe sobre procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio.
Projetos Antifumo - Proibir o consumo de cigarros em pontos de ônibus e taxi e também
E para proteger os usuários do transporte coletivo e de táxis, muitas vezes expostos à fumaça, o segundo proíbe os fumantes de usarem cigarros, cigarrilhas, charutos e demais produtos do gênero, derivados ou não do tabaco.
“Apesar de o ponto de ônibus ou taxi não ser um ambiente fechado, é impossível não compartilhar a fumaça em um espaço de poucos metros, principalmente nos dias de chuva e de muito sol, onde o ponto é o principal abrigo”, justifica o vereador.
De acordo com os projetos, as medidas serão precedidas de ampla campanha educativa, incluindo a colocação de placas indicativas nos locais em que o uso do tabaco será proibido.
Matéria Remanescente
Entre as matérias de sessões anteriores em pauta, duas estão em pauta em primeira e segunda discussão. A primeira, de Francisco França (PT), prevê penalidade na forma de advertência por escrito nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o projeto, uma campanha de esclarecimento deverá ser promovida pela Prefeitura e divulgada nos próprios municipais e no Jornal do Município.
Também em duas discussões, projeto de lei do vereador Ditão Oleriano (PMN) está propondo a criação da “Semana de Apoio ao Menor Aprendiz” a ser comemorada na primeira semana de maio. O projeto autoriza a prefeitura a celebrar convênios com entidades públicas e particulares a fim de desenvolver eventos de natureza informativa, cultural, recreativa, esportiva, de saúde e preventiva.
De Neusa Maldonado (PSDB), retorna a pauta em primeira discussão o projeto de lei que visa instituir no currículo das escolas da cidade a disciplina “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede”.
Já o Projeto de Lei n. 121/2011, do vereador Hélio Godoy (PTB), também em priemria discussão, altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) retirando a restrição à participação, de atletas vindos de outras cidades.
“Assim, haverá abertura para que todos os atletas interessados possam se inscrever, nos vários campeonatos municipais, mesmo não tendo residência ou sendo eleitores em Sorocaba”, justifica Godoy que destaca ainda que a restrição criou vários embaraços nos campeonatos, resultando em diversos recursos dos clubes. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Ainda entre os projetos em primeira discussão, três são de autoria do vereador José Crespo (DEM). O primeiro deles dispõe sobre a atribuição da responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais ao Executivo. O parlamentar argumenta que não cabe ao munícipe arcar com essa despesa, que aumenta o valor no rateio do asfalto. O projeto abre a ordem do dia desta quinta.
E as tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto são tema de outros dois projetos de lei do vereador que voltam à discussão. O primeiro projeto diminui de 10 para
O segundo projeto de Crespo altera dispositivo da Lei nº 1.390/1965, que criou o SAAE, sobre a forma de fixação das taxas dos serviços de água e esgoto. A mudança determina que os preços serão calculados e fixados mediante ato normativo do diretor do SAAE com autorização do prefeito e que os reajustes inflacionários poderão ser feitos anualmente, tendo como limite o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE.
As propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa e pela Conam (Consultoria
Em segunda discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) em pauta dispõe sobre a implantação de plano de evacuação nas escolas públicas municipais, em situações de urgência, e projeto de Helio Godoy (PTB) declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Ação da Cidadania Brasil – IACB.
Também em segunda discussão, o projeto de Lei n. 163/2011, de Francisco Moko Yabiku (PSDB), dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro. De acordo com a proposta, fica proibido jogar as chamadas ‘bitucas de cigarro’ no chão de vias e espaços públicos, que deverão ser depositadas em recipientes apropriados, providenciados pela prefeitura, sob pena de multa de 50 reais. O projeto prevê que a punição passe a vigorar após ampla campanha educativa.
E projeto de lei de autoria de Luis Santos (PMN) regula o recolhimento de chapas radiográficas está em pauta em primeira e segunda discussão. O projeto prevê que o material seja descartado em pontos de coletas instalados em hospitais e postos de saúde do município, que dará ainda a destinação final adequada.
Discussão Única – Fechando as matérias remanescentes voltam em discussão única duas moções do vereador Izídio de Brito Correia (PT). A primeira manifesta repúdio ao prefeito Vitor Lippi (PSDB), por excluir as Zonas Norte e Oeste, os bairros Éden, Cajuru, Aparecidinha e Brigadeiro Tobias das apresentações da ‘Virada Cultural Paulista
A outra, esta de apoio, é direcionada ao deputado estadual Hamilton Pereira (PT), pelo projeto que ‘Define Diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas’ e cria um banco de dados para auxiliar à causa.