Projeto estabelece obrigatoriedade de lacre inviolável nas embalagens dos alimentos entregues
Para o vereador o lacre é um cuidado básico com a saúde da população
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Francisco França (PT), protocolou novo projeto de lei, nesta quarta-feira (17), no legislativo sorocabano. A iniciativa propõe a obrigatoriedade de uso de lacre inviolável em todas as embalagens de alimentos entregues em domicílio no município.
Pelo projeto, se o produto estiver sem o lacre ou ainda com o mesmo rompido, o produto não deverá ser aceito pelo munícipe. Se o fornecedor descumprir o que rege a proposta, o então denominado infrator terá que arcar com multa de R$ 100,00 (cem reais) por embalagem não lacrada ou violada. Caso haja reincidência, a multa será elevada para R$ 1.000,00 (um mil reais), e a empresa ainda deverá sofrer processo de cassação de alvará de funcionamento.
Segundo o autor do projeto, com o crescimento do comércio alimentício expresso, alguns cuidados para preservar a saúde da população devem ser priorizados, por isso surgiu a proposta. “A higiene é fundamental na fabricação ou no transporte de todos os produtos alimentares. O projeto é uma garantia para o próprio estabelecimento de que seu produto é recomendável e foi transportado com cuidados básicos para consumo”, enfatizou França.
Agora o projeto segue para parecer da assessoria jurídica do legislativo e das comissões permanentes da Casa.
Assessoria de Imprensa - Vereador Francisco França (PT)