HABITAÇÃO: ITBI Zero beneficia cerca de 45 mil pessoas em Sorocaba

 

E projeto de lei do vereador Helio Godoy (PTB) em tramitação propõe ampliar a isenção do imposto para mais famílias

 

A isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para moradores de conjuntos habitacionais de interesse social, como os da Cohab e CDHU, – antiga luta do vereador Helio Godoy (PTB) transformada em lei – já beneficia cerca de 10 mil famílias ou cerca de 45 mil pessoas, em Sorocaba. Com o objetivo de garantir esse benefício, o vereador vem oferecendo orientação às famílias residentes em áreas de regularização fundiária.

 

“No momento, nosso gabinete móvel está no Jardim Maria Eugênia, orientando as cerca de mil famílias do bairro para que possam usufruir desse direito já garantido em lei. O conjunto de casas do Jardim Maria Eugenia foi implantado há cerca de 30 anos e os moradores quitaram seus imóveis desde 2001, mas só agora, com a isenção do ITBI, estão podendo fazer a escritura de seus imóveis”, afirma o vereador, lembrando que cerca de 700 das mil famílias já conseguiram a isenção junto à Prefeitura.

 

“Os moradores do Maria Eugênia, em sua maioria, são aposentados, de baixa renda, que não tinham como conseguir os cerca de R$ 3 mil necessários para pagar uma escritura. Por isso, estão há dez anos sem registrar seus imóveis. Agora, com a isenção total do ITBI, eles terão de pagar apenas 10% das custas de cartório”, explica o vereador, observando que o custo cai para menos de R$ 300.

 

Segundo ele, todos os mutuários que estão com seus imóveis quitados poderão usufruir do benefício. Helio Godoy observa que o trabalho no Jardim Maria Eugênia está funcionando como projeto-piloto e será estendido para os bairros Júlio de Mesquita, Herbert de Souza e Conjunto Ulisses Guimarães, no Vitória Régia, entre outros conjuntos habitacionais das Cohabs e do CDHU no município.

 

Para Helio Godoy, o ITBI Zero é uma questão de justiça social, pois muitas famílias que, nos últimos 30 anos, adquiriram suas casas da Cohab (Companhia de Habitação) ou do CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) até hoje não tinham registrado esses imóveis, devido ao alto custo da escritura. Com a isenção do imposto, elas vão poder resgatar um direito fundamental previsto na Constituição, que é o direito à moradia”, salienta o parlamentar.

 

Novo projeto – A isenção de ITBI  poderá ser ampliada. É o que prevê projeto de lei também de autoria do vereador Helio Godoy, que altera dispositivos da Lei 3.185, de 5 de dezembro de 1989, estabelecendo que o adquirente do imóvel fará jus à isenção do imposto para o primeiro registro do mesmo, independente do número de transações particulares.

 

“A nossa proposta amplia o benefício para aqueles que adquiriram o imóvel por instrumento particular. Ao analisarmos a aplicação do benefício do ITBI Zero, constatamos que muitas famílias estão nessa condição, pois as transações se deram entre membros da própria família, como pais e irmãos, e eles seriam obrigados a pagar por duas escrituras, aumentando os custos do registro e contrariando os objetivos do programa”, explica Helio Godoy.

 

 “O Programa Cidade Legal, instituído pelo governo do Estado em parceria com o município, reduziu em 80% as despesas de cartório para os imóveis de interesse social. Então, elaborei uma lei isentando em 100% para imóveis situados em áreas de regularização fundiária e programas governamentais federais e estaduais”, acrescenta Helio Godoy.