SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos antifumo voltam à pauta
Propostas de Vitor do Super José (PTB) proíbem fumar em parques e pontos de ônibus. Outros projetos remanescentes completam a pauta
Pauta extensa marca a 52ª sessão ordinária da Câmara Municipal que será realizada nesta terça-feira, 23.
Entre as propostas em primeira discussão, remanescente da 51ª sessão, dois projetos de leis do vereador Vitor do Super José (PTB - foto) proíbem o consumo de cigarros, o primeiro em pontos de ônibus e taxi e outro
E para proteger os usuários do transporte coletivo e de táxis, muitas vezes expostos à fumaça, o segundo proíbe os fumantes de usarem cigarros, cigarrilhas, charutos e demais produtos do gênero, derivados ou não do tabaco.
“Apesar de o ponto de ônibus ou taxi não ser um ambiente fechado, é impossível não compartilhar a fumaça em um espaço de poucos metros, principalmente nos dias de chuva e de muito sol, onde o ponto é o principal abrigo”, justifica o vereador.
De acordo com os projetos, as medidas serão precedidas de ampla campanha educativa, incluindo a colocação de placas indicativas nos locais em que o uso do tabaco será proibido.
Primeira discussão - Projeto de lei em pauta institui no calendário oficial do município o Dia do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro. A proposta é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), presidente da Casa, e prevê que a Prefeitura Municipal poderá realizar parceria com a iniciativa privada, organizações não governamentais, clubes de serviço e lojas maçônicas com o objetivo de celebrar a data.
De Anselmo Neto (PP), projeto cria a “Semana Municipal da Juventude” a ser comemorada anualmente, “preferencialmente na terceira semana do mês de outubro”.
E volta à pauta projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que estabelece atendimento gratuito para animais domésticos da população carente na Seção de Controle de Zoonoses de Sorocaba. De acordo com o projeto, o atendimento veterinário será destinado a cães e gatos e não se restringe a consultas: os animais também terão tratamentos e acompanhamentos gratuitos que se fizerem necessários.
Na mesma situação, retorna o projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que institui, em Sorocaba, o “Campeonato Municipal de Skate”. O texto determina que a competição ocorra entre os dias 21 de junho, Dia Mundial do Skate, e 03 de agosto, Dia Estadual do Skate. Segundo a proposta, os locais de realização do evento deverão ser determinados pelo Executivo municipal.
Também de Neusa Maldonado, projeto cria o Comitê de Aleitamento Materno vinculado a Secretaria da Saúde do Município de Sorocaba, com o objetivo de incentivar a prática.
E de José Crespo (DEM), projeto determina que o licenciamento de obras públicas e privadas de significativos impactos urbanos no Município de Sorocaba deverá ser precedido de EIV - Estudo de Impactos de Vizinhança e RIVI - Relatório de Impactos de Vizinhança.
Também de Crespo, o Projeto de Resolução n. 09/2011, altera o Regimento Interno da Câmara determinando que “Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de outra, implicando em alteração da autoria do projeto original”.
Ainda em primeira discussão, projeto de Emílio Ruby (PMN) modifica a Lei nº 8.598, que instituiu a “Semana do Ciclista”, para possibilitar que o Poder Executivo busque parcerias junto à iniciativa privada, para a realização do evento.
E a proibição de queimadas no município de Sorocaba também está
Creches – Volta à primeira discussão o projeto do vereador José Crespo que propõe a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados. “Com certeza, os funcionários de creche têm o direito e devem gozar suas férias durante o ano laboral. Mas não precisam, e não devem, ser férias coletivas”, justifica Crespo. A proposta recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determinando que, caso aprovada, a medida passe a vigorar a partir de janeiro de 2014.
De Neusa Maldonado, outro projeto amplia o horário de saída de crianças nas escolas municipais de educação infantil de período integral para que passem a funcionar até as 19 horas. Hoje as creches fecham às 17 horas, sendo exigência para matrícula que os pais estejam trabalhando. “Na maioria das vezes os pais ou responsáveis tem dificuldades de deixar seus filhos em creches municipais, pois os horários de trabalho não encaixam com os horários de saída”, justifica Neusa.
Publicidade – Projeto de Claudemir Justi (PSDB), também em primeira discussão, obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares a informar ao consumidor a existência de glúten, cafeína, ovo ou lactose na composição dos alimentos comercializados sob pena de multa de R$ 250, até cassação do alvará de funcionamento.
outro projeto de Justi, determina a instalação de placas informativas nos locais viciados no descarte de entulho indicando o endereço da Estação de Entrega Voluntária de Inservíveis (ECOPONTO) mais próxima, assim como as penalidades aplicáveis pelo descarte irregular.
Já o vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) quer que as informações sobre os plantões médicos sejam publicados na internet. Segundo a proposta, unidades de saúde da Prefeitura e conveniados deverão disponibilizar no site da entidade: nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos e número telefônico da ouvidoria municipal da saúde.
Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo - contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.
Semelhantes - Volta à pauta o Projeto de Lei n. 372/2006, da vereadora Neusa Maldonado Silveira, que proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum. A proposta é semelhante ao Projeto de Lei n. 252/2010, de Rozendo de Oliveira (PV), que dispõe sobre procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio.
Matéria Remanescente
Entre as matérias da 48ª e 49ª sessões, o projeto de Francisco França (PT) que prevê publicidade do uso de penalidade na forma de advertência por escrito para infração de trânsito de natureza leve ou média abre a ordem do dia. Segundo o projeto, uma campanha de esclarecimento sobre a determinação do Código de Trânsito Brasileiro deverá ser promovida pela Prefeitura e divulgada nos próprios municipais e no Jornal do Município. O projeto está em pauta em primeira e segunda discussão.
De Neusa Maldonado (PSDB), retorna à pauta em primeira discussão o projeto de lei que visa instituir no currículo das escolas da cidade a disciplina “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede”.
Já o Projeto de Lei n. 121/2011, do vereador Hélio Godoy (PTB), também em priemria discussão, altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) retirando a restrição à participação, de atletas vindos de outras cidades.
“Assim, haverá abertura para que todos os atletas interessados possam se inscrever, nos vários campeonatos municipais, mesmo não tendo residência ou sendo eleitores em Sorocaba”, justifica Godoy que destaca ainda que a restrição criou vários embaraços nos campeonatos, resultando em diversos recursos dos clubes. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Ainda entre os projetos em primeira discussão, dois são de autoria do vereador José Crespo (DEM).
E as tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto são tema de outros dois projetos de lei do vereador José Crespo (DEM) que voltam à discussão. O primeiro projeto diminui de 10 para
O segundo projeto de Crespo altera dispositivo da Lei nº 1.390/1965, que criou o SAAE, sobre a forma de fixação das taxas dos serviços de água e esgoto. A mudança determina que os preços serão calculados e fixados mediante ato normativo do diretor do SAAE com autorização do prefeito e que os reajustes inflacionários poderão ser feitos anualmente, tendo como limite o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE.
As propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa e pela Conam (Consultoria