COMISSÃO DE ÉTICA: Presidente da comissão fala sobre matéria envolvendo vereador
Na qualidade de presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, o vereador José Crespo (DEM) manifestou-se na seção ordinária desta quinta-feira (25) sobre matéria jornalística publicada na semana mencionando o nome do
A publicação versou sobre uma organização não governamental constituída em 2 de abril de 2002 como associação civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e tendo como sede, na época, endereço onde reside a genitora do
Essa entidade foi objeto do Projeto de Lei nº 269/2011, do
O que ensejou a manifestação do presidente da Comissão de Ética da Câmara foi o que ele considera “visível caráter sensacionalista da publicação”, o que eventualmente poderia incentivar terceiros a provocá-lo a tomar providências no caso, inclusive sob ameaça de prevaricação, diante do entendimento de que uma simples matéria jornalista seria suficiente para tanto.
Analisando a legislação pertinente, Crespo repele esse entendimento e, amparado no Regimento Interno da Câmara, explica que um eventual processo para declaração de perda de mandato de um vereador deve ser iniciado por denúncia escrita referendada ou pela Mesa Diretora do Legislativo ou por partido político representado na Casa, com exposição dos fatos e indicação da disposição infringida.
Crespo pediu à Presidência “a observância do rito previsto no Regimento Interno em tais casos, ao invés da adoção do entendimento equivocado de instauração automática de processos ético-disciplinares com base às vezes em simples e até mesmo infundadas notas da imprensa”.
Em não sendo atendido nesse pleito, e alertando para o risco à governabilidade da Câmara que pode advir da abertura indiscriminada de procedimentos ético-disciplinares, Crespo aventou a possibilidade de deixar a presidência da Comissão de Ética em favor de algum colega que tenha entendimento diverso do seu.
(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)