ENTIDADES FILANTRÓPICAS: Câmara deverá ser mais rígida com declaração de utilidade pública

 

Proposta do presidente da Casa, vereador Marinho Marte (PPS), prevê vistoria in loco pelo Legislativo da sede da entidade a ser beneficiada.

 

Com o objetivo de tornar mais rígido o reconhecimento oficial de entidades sem fins lucrativos que atuam em Sorocaba, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marinho Marte (PPS), protocolou nesta quinta-feira, 25, projeto de lei que prevê vistoria in loco das entidades a serem beneficiadas com a declaração de utilidade pública.

 

A vistoria, de acordo com o projeto de lei, deverá ser feita pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal, que, além de visitar a entidade, irá juntar fotografias de sua sede e documentos comprobatórios da atual diretoria, contendo a identificação de todos os seus membros, além de outros documentos que a comissão julgar necessários.

 

“Com essa medida, queremos tornar mais rigorosa a análise da concessão da declaração de utilidade pública, fornecendo aos vereadores elementos seguros para decidir pela aprovação ou não dos projetos que tratam dessa matéria. É uma forma de revestir de transparência e ética a declaração de utilidade pública, zelando pelo dinheiro do contribuinte que será destinado à entidade, caso o projeto seja aprovado”, enfatiza Marinho Marte.

 

O presidente da Casa observa que a declaração de utilidade pública é regulamentada pela Lei 444, de 29 de agosto de 1956, que já passou por alguns aperfeiçoamentos. “Mas faltava esse crivo presencial do próprio Poder Legislativo. Atualmente, de acordo com a legislação em vigor, o vereador fica à mercê das informações prestadas pela entidade que pleiteia o benefício, e elas podem não estar corretas. O nosso projeto corrige esse problema dando mais segurança à Câmara para decidir”, conclui.