Vereador protocola moção de repúdio pelo descaso das autoridades com a saúde pública

 

O vereador Luis Santos (PMN) protocolou moção onde manifesta repúdio à presidente Dilma Rousseff e aos deputados federais pela não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, “essencial para garantia do mínimo necessário à manutenção da saúde pública, com a dignidade e respeito que o povo brasileiro merece”.

 

A moção repudia o descaso das autoridades federais para com a regulamentação da emenda que diz respeito a atual tabela do SUS que está completamente desatualizada, não só em relação aos valores como também na importância que destaca para os procedimentos de maior interesse na saúde pública. No dia 1º de novembro de 2007, com 291 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou a emenda 29, que aguarda desde então sua regulamentação pelo Senado.

 

O vereador destaca que as Santas Casas de Misericórdia e hospitais municipais vêm sendo sistematicamente fechados, além da precarização dos serviços públicos de saúde pela não adequação dos valores repassados pelo SUS. A Emenda Constitucional nº 29 define a participação das esferas federal, estadual e municipal de governo no financiamento das ações e serviços de saúde do SUS.

 

“Apesar de todos os esforços observados no combate à corrupção pela nossa Excelentíssima Sra. Presidente, através de uma faxina contra a imoralidade no serviço público e aprimoramento à gestão pública, culminando no afastamento de ministros e servidores envolvidos em denúncias de corrupção em órgãos públicos, estes esforços ainda não foram suficientes para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 sob o argumento de necessidade de contenção de gastos”, afirma Luis Santos na moção.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Luis Santos – PMN)