SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Vereadores votam prorrogação para regulamentação do motofrete

 

A Câmara Municipal realiza quatro sessões extraordinárias nesta terça-feira, 6, após a 56ª sessão ordinária para deliberar e votar onze projetos de lei. Entre as matérias em discussão, os vereadores votam a prorrogação do prazo para regulamentação do motofrete por um ano.

 

A Lei nº 9413, que regulariza o serviço em Sorocaba, foi promulgada em dezembro de 2010, inicialmente prevista para entrar em vigor em 180 dias, já prorrogados por 90 dias. De autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB), a proposta foi idealizada pelo vereador Anselmo Neto (PP) e prevê direitos e deveres aos condutores, além de regras e penalidades.

 

Segundo a lei, o serviço de transporte de pequenas cargas como objetos, documentos, alimentos, medicamentos e até animais - desde que acondicionados em compartimento próprio - poderá ser prestado por empresa ou profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro da Secretaria de Finanças, mediante autorização municipal.

 

Devido à emenda do vereador Francisco França (PT), a lei proíbe o transporte remunerado de passageiros, conhecido como mototáxi. Assim que colocada em prática, a fiscalização e o gerenciamento do serviço, assim como a aplicação de penalidades como advertência, multa, suspensão e até cassação de alvará, será de responsabilidade da URBES. 

 

O Executivo também está propondo a criação do Fundo de Apoio às Cooperativas de Reciclagem de Sorocaba – FACRES junto a Secretaria de Parcerias. Os recursos serão administrados por um Conselho Diretor formado por nove membros. Para as despesas de implantação do fundo, o projeto autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 100.000.

 

“A criação do Fundo Municipal de Apoio às Cooperativas de Reciclagem de Sorocaba visa proporcionar segurança para as Cooperativas e consequentemente ao Programa Municipal de Coleta Seletiva, frente a situações adversas ocasionadas por oscilações da dinâmica de comercialização de materiais recicláveis no mercado, bem como criar uma ferramenta para ser utilizada em ações de melhorias e ampliação da coleta de materiais recicláveis de Sorocaba”, destaca a justificativa do projeto.

 

E o projeto que concede gratificação a funcionários em atividade em programas e eventos considerados prioritários, além da jornada de trabalho, volta à discussão.

 

A gratificação proposta é de R$ 16,50 por hora, até o limite de cem horas mensais – com foco em eventos culturais e na área do meio ambiente. Na última sessão extraordinária realizada pela Casa, o projeto de lei não chegou a ser votado, devido a falta da assinatura do vereador José Crespo (DEM) no parecer da Comissão de Justiça. Para a nova discussão, o parlamentar apresentou parecer em separado apontando a inconstitucionalidade da proposta.

 

Outro projeto do Executivo autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, visando a prestação de serviços gerais por 30 presos que se encontram em cumprimento de pena em regime semi-aberto na penitenciária Dr. Antônio de Souza Neto na área externa do prédio.

 

E o Projeto de Lei n. 426/2011, do Prefeito Municipal, altera a redação da alínea “c”, do inciso I, do Art. 22, da Lei nº 4.994, aprovada no início de agosto para adequar a redação que estabeleceu alterações específicas envolvendo matéria tributária.

 

Concessão de imóvel – A Lei 2.437, de 4 de dezembro de 1985 é tema de três projetos em pauta. Lei autorizou a Prefeitura a conceder direito real de uso de imóvel público municipal localizado no Jardim Bertanha ao Grêmio Esportivo Santa Terezinha pelo prazo de 25 anos, para construção de sua sede social e praça esportiva. Ocorre que o prazo expira em 10 de setembro e, ao contrário do Executivo, que propõe sua prorrogação por mais 25 anos, projeto do vereador José Crespo prevê a revogação da lei, para possibilitar a construção de um centro esportivo.

 

“Cessando a concessão, a Prefeitura de imediato tomará posse do imóvel e das benfeitorias ali introduzidas, sem qualquer despesa para tanto, e ali poderá atender a uma antiga reivindicação não só dos moradores do próprio Jardim Bertanha, mas também dos bairros do entorno, caso do Jardim Guarujá, Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester, Jardim Capitão e Vila Rica, entre outros, que é a construção de um centro esportivo”, justifica o vereador. Seu projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Em discussão única, outro projeto do vereador torna oficial a denominação de “Vitalino Pagliato” ao Centro Esportivo do Jardim Bertanha e, considerado o interesse público, autoriza a Prefeitura a ceder o uso e administração do complexo a terceiros. O parecer da Comissão de Justiça opina pela ilegalidade da proposta.

 

Entidades - O Projeto de Lei n. 416/2011, transfere R$ 25 mil proveniente de emenda parlamentar do vereador José Francisco Martinez (PSDB) à Congregação de São Bento das irmãs Missionárias.

 

E o Projeto de Lei n. 417/2011, transfere R$ 40 mil de emenda do vereador Izídio de Brito (PT), inicialmente destinada à manutenção de programas e projetos do GRASA – Grupo de Apoio Contra o Álcool e Drogas Santo Antônio, para aquisição de um veículo para a entidade.

 

E o Projeto de Lei n. 422/2011 amplia para R$ 174.166,66 o repasse mensal feito pele Prefeitura à FUNDEC, retroativo a abril de 2011. O projeto também estabelece o IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice para reajuste anual, autorizado pela Lei nº 8.931, de 30 de setembro de 2009.

 

Atualmente a Prefeitura repassa mensalmente à fundação R$ 158.400 para manutenção e administração da Orquestra Sinfônica Municipal e desenvolvimento do programa de apoio e incentivo aos movimentos culturais e artísticos do Município.