Emendas criam critérios para recebimento do FACRES

 

 

   O Projeto de Lei de nº 427/2011 do Executivo, que propõe a criação do Fundo de Apoio às Cooperativas de Reciclagem de Sorocaba – FACRES junto a Secretaria de Parcerias e será votado durante a sessão extraordinária desta terça-feira, dia 06, receberá duas emendas do vereador Izídio de Brito Correia (PT).

 

   Em ambas as emendas, que são aditivas, incisos são acrescentadas ao Art. 3º do PL. Na primeira delas, o líder da bancada petista da Câmara acrescenta o inciso VIII, onde determina que os depósitos correspondentes ao valor da tonelada comercializada serão repassados mensalmente aos catadores e catadoras até o 20º dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação de notas fiscais das comercializações, cópias autenticadas das guias recolhidas ao INSS e das cópias assinadas e autenticadas dos cooperados. 

 

   A outra emenda apresentada por Izídio de Brito prevê, com a inclusão do inciso IV no mesmo artigo, que o pagamento deverá ser proveniente da comercialização de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis oriundos da coleta seletiva dos usuários da coleta pública.

 

  Com as emendas, o parlamentar visa definir maior rigor para que as cooperativas e seus cooperados venham a receber o valor do fundo. “Somente ao manter a responsabilidade e legalidade na coleta e comercialização dos materiais e garantindo a condição aos catadores de cooperados, inclusive com os devidos recolhimentos junto ao INSS, é que as cooperativas poderão receber o repasse”, explica.

 

Assessoria de Imprensa – Vereador Izídio de Brito (PT)