Vereador reivindica iluminação pública na Avenida 3 de Março

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é responsabilidade pública “organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local” e é por isso que o vereador José Francisco Martinez (PSDB) solicitou ao prefeito Vitor Lippi a implantação de iluminação pública na Avenida 3 de Março, no Alto da Boa Vista.

Segundo o vereador, o “interesse local” “é um dos pontos discutidos pelas prefeituras que entendem a iluminação pública não só para “promover claridade”, mas também segurança e inferem esta vertente como de responsabilidade Estadual, entendendo que o Estado, portanto, deve ser responsabilizado por parcela dos custos dos serviços de iluminação prestados”.

Ainda segundo Martinez “as prefeituras devem assegurar a qualidade dos serviços de iluminação pública, definir sua política, bem como, adotar um adequado sistema de fiscalização, mesmo que os serviços sejam delegados a terceiros”.