59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos prevêem descarte correto de lâmpadas
O Projeto de Lei n. 372/2006, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB - foto), que proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum, abre a ordem do dia da 59ª sessão ordinária da Câmara nesta quarta-feira, 15.
Em seguida, de Rozendo de Oliveira (PV), projeto semelhante dispõe sobre procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio.
Outros projetos em pauta, remanescentes de sessões anteriores poderão, ser apreciados em primeira e segunda discussão como a proposta de Marinho Marte (PPS) que altera a Lei nº 5.278, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre a vistoria periódica de prédios, inclui no rol igrejas, templos religiosos e locais com grande concentração de pessoas para aumentar a segurança da população.
Atualmente a lei prevê vistoria em prédios públicos, shoppings, galerias comerciais, teatros, clubes, cinemas, casas de espetáculos, supermercados, estações ferroviárias e rodoviária, determinando a elaboração de laudo das partes estrutural, hidráulica e elétrica que aponte irregularidades e solução.
Da mesma forma, proposta de Izídio de Brito (PT) institui o “Dia da Trabalhadora e Trabalhador Metalúrgicos”, a ser comemorado anualmente em 21 de abril, com realização de homenagem na Câmara.
Dois outros projetos declaram entidades de utilidade pública; de José Crespo (DEM), a “União de Moradores Independentes do Jardim Nova Esperança” e de Rozendo de Oliveira (PV), a “Associação Amigos do Bairro Caputera – AAMI”.
Já projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) prevê sanções ao autor ou mandante da queimada, o possuidor ou ocupante do imóvel; o proprietário do terreno e a todos aqueles que concorrerem para o início ou propagação do fogo. A proposta, que estabelece multas de acordo com o tamanho do terreno atingido, recebeu sete emendas; a primeira do vereador Helio Godoy (PTB), a última de Marinho Marte (PPS) e as demais de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB).
De Anselmo Neto (PP), projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo - contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.
Também de autoria do vereador Anselmo Neto, projeto em pauta altera a Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, sobre o pagamento do IPTU, possibilitando ao munícipe, a partir de 2012, o pagamento do imposto também em até três parcelas, com o desconto de 5% oferecido ao pagamento em parcela única. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Ainda de Neto, o Projeto de Resolução n. 11/2011, altera o Regimento Interno da Câmara Sobre a tramitação de projetos iguais trocando o termo por semelhantes. Nesses casos, segundo o regimento, prevalece a proposta protocolada primeiro. Segundo o autor, dificilmente existem dois projetos iguais, assim a mudança visa dar transparência a determinação.
Outro projeto de resolução, este de Geraldo Reis (PV), altera o Regimento Interno para criar a Comissão de Segurança Pública. “Entendo que esse novo órgão técnico do Legislativo sorocabano será de grande valia para toda a população do município, que, a exemplo das demais cidades brasileiras, também sofre com o aumento da criminalidade”, justifica Reis.
E para evitar que medicamentos vencidos continuem sendo descartados de forma indevida, projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS) institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto”.
De acordo com o projeto de lei, a campanha consistirá na divulgação e esclarecimento, por parte da Prefeitura Municipal, da importância de se descartar corretamente os medicamentos vencidos. Marinho Marte observa que a Resolução nº 306 da Anvisa, de 7 de dezembro de 2004, estabelece que cada farmácia deverá ter um plano de gerenciamento de resíduos especificando onde o material será depositado e que empresa fará o transporte deste material.
Já projeto de lei de Irineu Toledo (PRB) obriga farmácias e drogarias privadas conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil a afixarem em local visível a relação de medicamentos incluídos no programa, assim como informações sobre a indicação, princípio ativo, concentração, unidade farmacotécnica e o preço, sob pena de advertência e multa de até dois salários mínimos, em caso de reincidência.
De José Francisco Martinez (PSDB) projeto aprimora a Lei n. 9.580, de 24 de maio de 2011, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigação de implantação de projeto de arborização em condomínios de Sorocaba.
Primeira Discussão: Retorna à pauta o projeto de Tonão Silvano (PMBD) que cria o programa de identificação e tratamento da dislexia na rede municipal de ensino, com o objetivo de detectar precocemente esse tipo de distúrbio nos alunos, além de garantir o acompanhamento adequado dos estudantes. A dislexia é caracterizada como um distúrbio da linguagem e/ou leitura.
Da mesma forma, também volta à pauta projeto de Luis Santos (PMN) que torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos expostos à radiação solar durante o expediente.
Entre as propostas em primeira discussão, dois projetos de leis do vereador Vitor do Super José (PTB) proíbem o consumo de cigarros, o primeiro em pontos de ônibus e taxi e outro em parques.
De Neusa Maldonado (PSDB), projeto amplia o horário de saída de crianças nas escolas municipais de educação infantil de período integral para que passem a funcionar até as 19 horas. Hoje as creches fecham às 17 horas, sendo exigência para matrícula que os pais estejam trabalhando.
Também de autoria da vereadora, projeto cria o Comitê de Aleitamento Materno vinculado a Secretaria da Saúde do Município de Sorocaba, com o objetivo de incentivar a prática.
E de José Crespo (DEM), projeto determina que o licenciamento de obras públicas e privadas de significativos impactos urbanos no Município de Sorocaba deverá ser precedido de EIV - Estudo de Impactos de Vizinhança e RIVI - Relatório de Impactos de Vizinhança.
Ainda em primeira discussão, projeto de Emílio Ruby (PMN) modifica a Lei nº 8.598, que instituiu a “Semana do Ciclista”, para possibilitar que o Poder Executivo busque parcerias junto à iniciativa privada, para a realização do evento.
Outro projeto, este de Claudemir Justi (PSDB) determina a instalação de placas informativas nos locais viciados no descarte de entulho indicando o endereço da Estação de Entrega Voluntária de Inservíveis (ECOPONTO) mais próxima, assim como as penalidades aplicáveis pelo descarte irregular.
Segunda discussão - Projeto de Marinho Marte (PPS) em pauta institui no calendário oficial do município o Dia do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro.
E de Anselmo Neto (PP) outro projeto cria a “Semana Municipal da Juventude” a ser comemorada anualmente, “preferencialmente na terceira semana do mês de outubro”.
Redação Final: De Francisco Moko Yabiku (PSDB), o primeiro dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro. De acordo com a proposta, fica proibido jogar as chamadas ‘bitucas de cigarro’ no chão de vias e espaços públicos, que deverão ser depositadas em recipientes apropriados, providenciados pela prefeitura, sob pena de multa de 50 reais. O projeto prevê que a punição passe a vigorar após ampla campanha educativa.
O segundo projeto é de autoria de José Francisco Martinez (PSDB) e prevê a implantação de plano de evacuação nas escolas públicas municipais com o objetivo de assegurar a segurança dos alunos em situações de emergência. O projeto determina a instalação de rotas de fuga sinalizadas e de sistema de portas antipânico conforme as normas da NBR 9077.
Segundo o autor, o plano, cujo croqui deverá ser exposto em diversos lugares dos prédios, irá possibilitar a simulação de diversas situações e a melhor maneira de retirar alunos e funcionários com segurança. A proposta do vereador fixa o prazo de um ano após a promulgação da lei para a prefeitura fazer as adequações nas escolas.