59ª SESSÃO: Projeto que prevê descarte correto de lâmpadas é aprovado em primeira discussão

 

Os vereadores aprovaram em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o projeto de lei de Rozendo de Oliveira (PV) que regulariza o descarte de lâmpadas fluorescentes.

 

O projeto prevê procedimentos ambientalmente corretos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio. “Faltam normas para o manuseio e local para descarte desse produto extremamente nocivo à saúde e ao meio ambiente”, justificou o autor.

 

O vereador José Francisco Martinez (PSDB) destacou que a Lei 9.210, de sua autoria e promulgada em julho de 2010, institui normas para reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico, o que englobaria a proposta de Rozendo Oliveira que concordou em analisar, antes da segunda votação, a possibilidade de uma emenda à lei de Martinez, ao invés do projeto,

 

A proposta original foi aprovada junto com emenda sugerida pela Comissão de Justiça da Casa excluindo três artigos para sanar sua inconstitucionalidade.

 

Antes, a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei n. 372/2006 de sua autoria, semelhante ao de Rozendo e que proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum.  

 

E, devido ao fim do tempo regimental, continua em discussão o projeto de Emílio Ruby (PMN) que modifica a Lei nº 8.598, que instituiu a “Semana do Ciclista”. O objetivo da proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, é possibilitar que o Poder Executivo busque parcerias junto à iniciativa privada para a realização do evento.