MEIO AMBIENTE: Vereadora apresenta nova proposta para descarte de lâmpadas

 

Proposto por Neusa Maldonado (PSDB), projeto amplia o alcance da legislação municipal e da federal que trata da questão

 

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) apresentou, na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (15), uma nova proposta fixando as normas para o descarte, como lixo, de lâmpadas de descarga fluorescente, não fluorescente de baixa pressão, incandescentes e de vapor de sódio e de luz mista, objetivando disciplinar o descarte ambientalmente correto de lâmpada no município de Sorocaba.

 

Primeiro projeto discutido na sessão, o texto original foi considerado inconstitucional, recebendo um substitutivo. A nova proposta, além de aumentar o leque de tipos de lâmpadas cujo descarte estará sujeito às normas legais, ampliando o alcance da legislação municipal e federal, determina que elas sejam  recolhidas por seus fabricantes, importadores, distribuidores e fornecedores, no âmbito do município de Sorocaba.

 

Segundo o texto, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização das lâmpadas deverão instalar pontos para o recebimento dos produtos após o uso pelo consumidor, e deverão encaminhá-los aos respectivos fabricantes e importadores, cabendo a esses dar a destinação ambientalmente adequada a esses itens.

 

A inadequação às normas estabelecidas no projeto, caso aprovado, acarretará multa de até mil reais, valor que deverá ser destinado a um fundo municipal de apoio às cooperativas de reciclagem.

 

A vereadora defendeu a constitucionalidade da nova proposta, enfatizando que ela está em acordo com a Lei Federal nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, complementando a legislação vigente. “O projeto reúne condições de ser aprovado, pois amplia a determinação contida na norma federal em benefício da proteção e defesa do meio ambiente, matéria de competência legislativa”, discursou na tribuna.

 

(Assessoria de Comunicação da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)