60ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto sobre descarte de lâmpadas entra em segunda discussão
Projetos remanescentes de sessões anteriores compõem a pauta da sessão desta terça-feira, 20, na Câmara Municipal de Sorocaba. Abrindo a ordem do dia, projeto do vereador Emílio Ruby (sem partido), para modificar o artigo 2° da Lei n. 8.598, de 14 de outubro de 2008, que instituiu a “Semana do Ciclista”. “Esta emenda faculta ao Poder Executivo a possibilidade de buscar parcerias junto à iniciativa privada, para realização do evento”, explica Ruby.
De autoria do vereador Vitor do Super José (sem partido), duas propostas que dispõem sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. O primeiro projeto aplica a proibição a Parques Públicos, Zoológico Municipal e locais públicos destinados ao lazer, já a segunda proposta, faz restrição aos pontos de ônibus e de taxi.
Neusa Maldonado (PSDB), defende projeto que modifica os horários de entrada e saída de crianças nas escolas municipais de educação infantil, em período integral, que hoje é das 7h às 17h, para das 7h às 19h.
Também entra em pauta em primeira discussão, proposta de José Crespo (DEM), que dispõe sobre critérios de enquadramento de obras públicas e privadas na necessidade de elaboração prévia de EIV – Estudo de Impactos de Vizinhança e de RIVI – Relatório de Impactos de Vizinhança no Município.
Outro projeto, este de Claudemir Justi (PSDB), determina a instalação de placas informativas nos locais viciados no descarte de entulho indicando o endereço da Estação de Entrega Voluntária de Inservíveis (ECOPONTO) mais próxima, assim como as penalidades aplicáveis pelo descarte irregular.
O projeto de Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo - contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável. O projeto poderá ainda ser apreciado em segunda discussão.
Da mesma forma que a proposta para estabelecer a proibição de queimadas no município de Sorocaba, que também está em pauta em primeira discussão. O projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) prevê sanções ao autor ou mandante da queimada, o possuidor ou ocupante do imóvel; o proprietário do terreno e a todos aqueles que concorrerem para o início ou propagação do fogo. A proposta, que estabelece multas de acordo com o tamanho do terreno atingido, recebeu sete emendas; a primeira do vereador Helio Godoy (PTB), a última de Marinho Marte (PPS) e as demais de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB).
Seguindo a Ordem do Dia, aguardam a primeira discussão projetos remanescentes. Da mesma forma, proposta de Marinho Marte (PPS) que altera a Lei nº 5.278, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre a vistoria periódica de prédios, inclui no rol igrejas, templos religiosos e locais com grande concentração de pessoas para aumentar a segurança da população. Atualmente a lei prevê vistoria em prédios públicos, shoppings, galerias comerciais, teatros, clubes, cinemas, casas de espetáculos, supermercados, estações ferroviárias e rodoviária, determinando a elaboração de laudo das partes estrutural, hidráulica e elétrica que aponte irregularidades e solução.
Também de Marinho Marte, para evitar que medicamentos vencidos continuem sendo descartados de forma indevida, projeto de lei institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto”. De acordo com o projeto de lei, a campanha consistirá na divulgação e esclarecimento, por parte da Prefeitura Municipal, da importância de se descartar corretamente os medicamentos vencidos. Marinho Marte observa que a Resolução nº 306 da Anvisa, de 7 de dezembro de 2004, estabelece que cada farmácia deverá ter um plano de gerenciamento de resíduos especificando onde o material será depositado e que empresa fará o transporte deste material.
De Tonão Silvano (PMBD), projeto que cria o programa de identificação e tratamento da dislexia na rede municipal de ensino, com o objetivo de detectar precocemente esse tipo de distúrbio nos alunos, além de garantir o acompanhamento adequado dos estudantes. A dislexia é caracterizada como um distúrbio da linguagem e/ou leitura.
Da mesma forma, também volta à pauta projeto de Luis Santos (PMN) que torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos expostos à radiação solar durante o expediente.
Já proposta de Izídio de Brito (PT) institui o “Dia da Trabalhadora e Trabalhador Metalúrgicos”, a ser comemorado anualmente em 21 de abril, com realização de homenagem na Câmara.
Dois outros projetos declaram entidades de utilidade pública; de José Crespo (DEM), a “União de Moradores Independentes do Jardim Nova Esperança” e de Rozendo de Oliveira (PV), a “Associação Amigos do Bairro Caputera – AAMI”.
Já projeto de lei de Irineu Toledo (PRB) obriga farmácias e drogarias privadas conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil a afixarem em local visível a relação de medicamentos incluídos no programa, assim como informações sobre a indicação, princípio ativo, concentração, unidade farmacotécnica e o preço, sob pena de advertência e multa de até dois salários mínimos, em caso de reincidência.
De Anselmo Neto, projeto em pauta que altera a Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, sobre o pagamento do IPTU, possibilitando ao munícipe, a partir de 2012, o pagamento do imposto também em até três parcelas, com o desconto de 5% oferecido ao pagamento em parcela única. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Também é de autoria de Anselmo Neto , o Projeto de Resolução n. 11/2011 altera o Regimento Interno da Câmara Sobre a tramitação de projetos iguais trocando o termo por semelhantes. Nesses casos, segundo o regimento, prevalece a proposta protocolada primeiro. Segundo o autor, dificilmente existem dois projetos iguais, assim a mudança visa dar transparência a determinação.
Outro projeto de resolução, este de Geraldo Reis (PV), altera o Regimento Interno para criar a Comissão de Segurança Pública. “Entendo que esse novo órgão técnico do Legislativo sorocabano será de grande valia para toda a população do município, que, a exemplo das demais cidades brasileiras, também sofre com o aumento da criminalidade”, justifica Reis.
Ainda de Geraldo Reis, projeto que dá nova denominação a Guarda Municipal de Sorocaba, passando a vigorar como Guarda Civil Municipal.
Segunda discussão
Do vereador Claudemir Justi (PSDB), será apreciado em segunda discussão, a proposta que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares a informar ao consumidor a existência de glúten, cafeína, ovo ou lactose na composição dos alimentos comercializados sob pena de multa de R$ 250, até cassação do alvará de funcionamento.
Projeto de Marinho Marte (PPS) em pauta institui no calendário oficial do município o Dia do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro.
E de Anselmo Neto (PP) outro projeto cria a “Semana Municipal da Juventude”, a ser comemorada anualmente, “preferencialmente na terceira semana do mês de outubro”.
De Moko Yabiku (PSDB), projeto de Lei nº 288/2011, dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões médicos nas unidades de saúde do município.
Ainda em segunda discussão, também como matéria remanescente, Projeto de Resolução de José Crespo (DEM), altera o dispositivo da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, do Regimento Interno da Casa, em relação a autoria de projetos substitutivos.
De Rozendo de Oliveira (PV) projeto dispõe sobre procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio.
Redação Final
De Francisco Moko Yabiku (PSDB), o primeiro dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro. De acordo com a proposta, fica proibido jogar as chamadas ‘bitucas de cigarro’ no chão de vias e espaços públicos, que deverão ser depositadas em recipientes apropriados, providenciados pela prefeitura, sob pena de multa de 50 reais. O projeto prevê que a punição passe a vigorar após ampla campanha educativa.
O segundo projeto é de autoria de José Francisco Martinez (PSDB) e prevê a implantação de plano de evacuação nas escolas públicas municipais com o objetivo de assegurar a segurança dos alunos em situações de emergência. O projeto determina a instalação de rotas de fuga sinalizadas e de sistema de portas antipânico conforme as normas da NBR 9077.
Segundo o autor, o plano, cujo croqui deverá ser exposto em diversos lugares dos prédios, irá possibilitar a simulação de diversas situações e a melhor maneira de retirar alunos e funcionários com segurança. A proposta do vereador fixa o prazo de um ano após a promulgação da lei para a prefeitura fazer as adequações nas escolas.
Votação única
Em votação única Projetos de Decreto Legislativo de autoria de Rozendo Oliveira, concedendo Título de Cidadão Sorocabano ao deputado estadual Edison Giriboni; de Marinho Marte, concedendo o Título ao empresário José Abrão Filho ; de José Crespo, para concessão da mesma honraria ao Senhor Mário Luiz Nogueira Bastos e Emílio Ruby, ao Senhor Gustavo Benevides.
Outro projeto de Decreto legislativo, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa, dispões sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2009.
Além de dois projetos do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), sobre denominação de “Carlos Alberto Calandrino” e Luiz Pereira Brito, a duas vias do município.