62ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que proíbe jogar bitucas no chão é aprovado em definitivo

 

Na sessão ordinária desta terça-feira, 27, os vereadores aprovaram em definitivo o projeto que dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro.

 

De acordo com a proposta de Francisco Moko Yabiku (PSDB) fica proibido jogar as chamadas ‘bitucas de cigarro’ no chão de vias e espaços públicos, que deverão ser depositadas em recipientes apropriados, providenciados pela Prefeitura, sob pena de multa de 50 reais. O projeto prevê que a punição passe a vigorar após ampla campanha educativa.

 

“No Brasil, o descarte de bitucas nas ruas aumentou consideravelmente com a entrada em vigor da lei antifumo. Com a proibição de fumar em ambientes fechados, as ruas se encheram de bitucas de cigarros, que são levadas pelas chuvas aos rios e mananciais”, justifica Yabiku.

 

Também foi aprovado em definitivo o projeto de autoria de José Francisco Martinez (PSDB) que prevê a implantação de plano de evacuação nas escolas públicas municipais com o objetivo de assegurar a segurança dos alunos em situações de emergência. O projeto determina a instalação de rotas de fuga sinalizadas e de sistema de portas antipânico conforme as normas da NBR 9077.

 

Segundo o autor, o plano, cujo croqui deverá ser exposto em diversos lugares dos prédios, irá possibilitar a simulação de diversas situações e a melhor maneira de retirar alunos e funcionários com segurança. A proposta do vereador fixa o prazo de um ano após a promulgação da lei para a prefeitura fazer as adequações nas escolas.

 

Os vereadores aprovaram ainda o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei n. 407/2011, de sua autoria, no que diz respeito ao prêmio de assiduidade para o cargo de Auxiliar de Educação, Agente Infantil e Regente Maternal, excluindo emenda do Legislativo, de autoria do vereador Francisco França (PT).

 

Com o veto, a lei passa a vigorar com o texto original que prevê que para ter direito ao prêmio mensal de até R$ 100 o funcionário não poderá se afastar do trabalho, exceto em caso de licença por luto por até cinco dias e faltas abonadas (seis ao ano).

 

A emenda de França ampliava as exceções a todas as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como maternidade, casamento e atestado médico. “Assiduidade é pra evitar faltas não justificadas, não podemos cercear o direito de o funcionário ir ao médico, por exemplo”, disse França ao defender a rejeição do veto.

 

Em primeira discussão foi aprovado ainda o projeto de Izídio de Brito (PT) que institui o “Dia da Trabalhadora e Trabalhador Metalúrgicos”. A data escolhida foi 21 de abril, com realização de homenagem anual na Câmara destinada “a trabalhadoras e trabalhadores com atuação de destaque municipal, regional, nacional e internacional”.

 

E, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, segue em tramitação o projeto de Luis Santos (PMN) que torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos expostos à radiação solar durante o expediente.