SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê vistoria de igrejas e templos religiosos

 

Projetos novos e remanescentes compõem a pauta da sessão desta quinta-feira, 29, da Câmara Municipal de Sorocaba. Em segunda discussão projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) altera a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas com o objetivo de aumentar segurança à população.

 

Já a proposta de Izídio de Brito (PT) institui o “Dia da Trabalhadora e Trabalhador Metalúrgicos”, a ser comemorado anualmente em 21 de abril, com realização de homenagem na Câmara.

 

Também em segunda discussão projetos de lei declaram entidades de utilidade pública: de José Crespo (DEM), a “União de Moradores Independentes do Jardim Nova Esperança” e de Rozendo de Oliveira (PV), a “Associação Amigos do Bairro Caputera – AAMI”.

 

58ª e 59ª sessões – Em votação única, projeto de decreto legislativo da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa, dispões sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2009.

 

De Geraldo Reis (PV), projeto em primeira discussão que dá nova denominação a Guarda Municipal de Sorocaba, deve ser arquivado.

 

Outros sete projetos em pauta poderão ser discutidos em primeira e segunda discussão como o projeto de lei de Marinho Marte (PPS) que institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto”. De acordo com a proposta a campanha consistirá na divulgação e esclarecimento, por parte da Prefeitura Municipal, da importância de se descartar corretamente os medicamentos vencidos.

 

Da mesma forma projeto de resolução de Geraldo Reis (PV), altera o Regimento Interno para criar a Comissão de Segurança Pública. “Entendo que esse novo órgão técnico do Legislativo sorocabano será de grande valia para toda a população do município, que, a exemplo das demais cidades brasileiras, também sofre com o aumento da criminalidade”, justifica Reis.

 

De Irineu Toledo (PRB) projeto obriga farmácias e drogarias privadas conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil a afixarem em local visível a relação de medicamentos incluídos no programa, assim como informações sobre a indicação, princípio ativo, concentração, unidade farmacotécnica e o preço, sob pena de advertência e multa de até dois salários mínimos, em caso de reincidência.

 

De Anselmo Neto, projeto em pauta que altera a Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, sobre o pagamento do IPTU, possibilitando ao munícipe, a partir de 2012, o pagamento do imposto também em até três parcelas, com o desconto de 5% oferecido ao pagamento em parcela única. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Também é de autoria de Anselmo Neto o Projeto de Resolução n. 11/2011 altera o Regimento Interno da Câmara Sobre a tramitação de projetos iguais trocando o termo por semelhantes. Nesses casos, segundo o regimento, prevalece a proposta protocolada primeiro. Segundo o autor, dificilmente existem dois projetos iguais, assim a mudança visa dar transparência a determinação.

 

E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto aprimora a Lei n. 9.580, de 24 de maio de 2011, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigação de implantação de projeto de arborização em condomínios de Sorocaba.

 

61ª sessão – Oito projetos de lei retornam à pauta em primeira discussão como o projeto de autoria do vereador Francisco França (PT) que institui a Comissão Pró Construção do Monumento em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida no bairro Aparecidinha. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

De autoria do vereador Vitor do Super José, dois projetos proíbem o consumo de cigarros, o primeiro em pontos de ônibus e taxi e outro em parques.

 

Os outros projetos remanescentes da 61ª sessão também poderão ser votados em segunda discussão como a proposta da Mesa da Câmara que transforma os sete cargos de Auxiliar de Serviços Gerais em cargos de Servente, além de alterar a súmula de atribuições e extinguir cargos vagos.

 

De autoria de José Crespo (DEM) outro projeto de lei em duas discussões determina que o licenciamento de obras públicas e privadas de significativos impactos urbanos no Município de Sorocaba deverá ser precedido de EIV - Estudo de Impactos de Vizinhança e RIVI - Relatório de Impactos de Vizinhança.

 

Da mesma forma projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) projeto prevê sanções ao autor ou mandante da queimada, o possuidor ou ocupante do imóvel; o proprietário do terreno e a todos aqueles que concorrerem para o início ou propagação do fogo.

 

Já o vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) quer que as informações sobre os plantões médicos sejam publicados na internet. Segundo a proposta, unidades de saúde da Prefeitura e conveniados deverão disponibilizar no site da entidade: nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos e número telefônico da ouvidoria municipal da saúde.

 

Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo - contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.

 

63ª sessão - Em segunda discussão projeto de Francisco França (PT) prevê penalidade na forma de advertência por escrito nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o projeto, uma campanha de esclarecimento deverá ser promovida pela Prefeitura e divulgada nos próprios municipais e no Jornal do Município

 

De autoria do vereador Izídio de Brito (PT) retorna à discussão o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a descontar 30% da taxa de limpeza urbana dos imóveis que participam da coleta seletiva. Para Izídio trata-se de um mecanismo de incentivo à reciclagem.

 

Também em segunda discussão projeto de Tonão Silvano (PMDB) obriga a prefeitura a manter equipe médica e ambulância em parques e próprios públicos onde haja concentração de pessoas praticando atividades físicas para prestar primeiros socorros em caso de emergência.

 

E o Projeto de Lei n. 119 de 2002 do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) retorna agora em segunda discussão. A proposta determina a construção de reservatórios de águas pluviais nos lotes edificados ou não com área impermeabilizada superior a 500 m², como condição para obtenção de Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização.

 

Primeira discussão - Projeto de Geraldo Reis (PV) declara de Utilidade Pública o “Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba – Brigadeiro Tobias”.

 

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS) entra em pauta nesta quinta o projeto de lei que torna obrigatória a implantação de serviço ambulatorial destinado ao primeiro atendimento nos shoppings e hipermercados do município.

 

O parlamentar argumenta tratar-se de locais com grande circulação de pessoas, que, em caso de pequenos acidentes ou mal estar, necessitam contar com um suporte ambulatorial. O ambulatório deverá estar disponível também para os funcionários dos shoppings e hipermercados e o prazo para as empresas se adequarem a lei é de 90 dias,sob pena de multa de 5 mil reais  pelo não cumprimento da determinação.

 

Também de Marinho Marte (PPS), projeto de decreto legislativo institui o selo “Empresa Inclusiva” para incentivar a contratação de pessoas com necessidades especiais e reconhecer a iniciativa de empresas que promovem a inclusão.

 

De José Francisco Martinez projeto modifica a Lei nº 4.994, de 1995, e sobre a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

 

José Crespo (DEM) é autor de dois projetos novos. O primeiro regulamenta a concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo como portadores de deficiência e o segundo estabelece tempo máximo de 15 minutos para atendimento do público em unidades de saúde municipais de saúde ou conveniadas. As propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa.

 

E projeto semelhante ao de Crespo, este de Ditão Oleriano (PMN), também com parecer contrário da Comissão de Justiça, prevê transporte coletivo gratuito aos usuários especiais, considerados socialmente carentes, como os portadores de Síndrome de Down, mediante apresentação de credencial expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura. Segundo a proposta, os acompanhantes comprovadamente necessários para os usuários especiais também terão direito à gratuidade.

 

Já o projeto de Claudemir Justi acrescenta dispositivo a Lei 9644 de sua autoria e que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes autorizados pela Prefeitura a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores estabelecendo prazo de 120 dias a contar da data de sua promulgação, 6 de julho, para adequação dos estabelecimentos.

 

De Luis Santos (PMN), projeto prevê gratuidade no funeral e sepultamento de doadores de órgãos e tecidos para fins de transplante médico. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

E a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária é autora de dois projetos em pauta. O primeiro altera dispositivos da Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”, para cumprir exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis e possibilitar o registro dos documentos das mais de duas mil famílias residentes nos bairros beneficiados pelo Programa de Regularização Fundiária. O segundo projeto da comissão autoriza a doação de imóveis expropriados aos possuidores no Jardim Ipiranga e recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Com o mesmo tema, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de Helio Godoy, da nova redação ao § 1º do Art. 111, sobre a alienação de bens imóveis municipais, para dar agilidade aos procedimentos de regularização fundiária.

 

De Izídio de Brito (PT) projeto dá nova redação à Lei nº 7.973/2006, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal e particular nos espetáculos artísticos, esportivos e culturais, ampliando o benefício para as esferas Estadual e Federal.

 

Francisco Moko Yabiku está propondo local para embarque e desembarque de alunos em pré-escolas e escolas de 1º e 22º graus.

 

Já o vereador João Donizeti (PSDB) está propondo que o município de Sorocaba adote medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estarão sujeitos as penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.

 

E projeto de Irineu Toledo (PRB) veda a comercialização de produtos alimentícios acompanhados de brindes ou brinquedos de em restaurantes, fast foods, bares, lanchonetes, traillers e cantinas escolares. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça.

 

Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP) institui o Programa Fidelidade IPTU para valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

Discussão única - Como matéria de redação final os vereadores apreciam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 224/2011, do vereador Ditão Oleriano (PMN), que cria a “Semana de Apoio ao Menor Aprendiz”.

 

Três moções em discussão única enceram a pauta desta quinta. A primeira, de José Crespo (DEM), manifesta apoio à Presidente Dilma Rousseff “por todas as ações justas e corretas que tomou até agora para extirpar da vida pública aqueles que se locupletam do dinheiro que deve ser aplicado em prol das necessidades do povo inteiro e não desviado para o bolso de uns poucos ladrões”.

 

De Rozendo de Oliveira (PV), a segunda moção manifesta aplauso ao relator Ministro Marco Aurélio que deu voto favorável a pretensão do segurado. Por último, moção de Luis Santos (PMN) manifesta repúdio pelo “descaso das autoridades federais para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29”.